Juiz aposentado também pode receber o auxílio-moradia

Ainda que já velhinho e morando numa casa de repouso que paga com os proventos da aposentadoria vitalícia, o juiz que agora requerer o benefício do auxílio-moradia terá direito a recebê-lo. Essa possibilidade não consta nem da lei que instituiu o privilégio, sancionada pelo governador Beto Richa em março deste ano, nem do regulamento que o Tribunal de Justiça fez depois – os dois dispositivos são omissos, o que dá margem para a concessão do auxílio também aos magistrados inativos.

Desde o início da "luta" pelo auxílio-moradia, a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) defendeu sua extensão a todos os juízes e desembargadores, estivessem ou não em atividade, indistintamente. O presidente do TJ, desembargador Guilherme Luiz Gomes, resistiu à pressão e não permitiu que, na regulamentação da lei, fossem incluídos como beneficiários também os aposentados.

Então, alguns dos sábios que se encarregaram de escrever a Resolução 107/14, aprovada pelo Órgão Especial no último dia 2, que regulamentou a concessão do benefício, propositalmente deixaram a questão em branco – omissão que dá margem a que os aposentados requeiram o privilégio ao presidente do TJ. Nada os impede de assim proceder.

A Resolução 107, após definir que o auxílio-moradia corresponderá a 15% do subsídio dos magistrados (coisa de R$ 4 mil para cada um), no seu artigo 2.º, só proíbe que o receba "o magistrado que ocupe residência oficial"; ou aquele "cujo cônjuge, companheiro ou qualquer outra pessoa que resida em sua companhia, já receba verba com a mesma finalidade". Não se fala em aposentados. O presidente do TJ, porém, já adiantou que vai indeferir os requerimentos que lhe chegarem às mãos. Mas, então, o interessado poderá recorrer ao Órgão Especial – um colegiado de 25 desembargadores, muitos dos quais em fim de carreira e perto de atingir a compulsória que também os colocará na inatividade. Como há interesse próprio em jogo, a tendência, prevê-se, é de o Órgão Especial acatar o recurso e mandar implantar o auxílio-moradia no holerite dos inativos que pedirem. Cada caso representará "jurisprudência" para o caso seguinte.

A Amapar está em campanha para que seus associados inativos peçam o auxílio-moradia. Telegramas estariam sendo expedidos pela associação aos seus filiados inativos, incentivando-os a encaminhar requerimentos individuais. Quando o primeiro tiver sucesso, ninguém mais vai segurar a porteira.

Daí vem a tal de "simetria": o Ministério Público vai agir do mesmo jeito para conceder o privilégio também aos procuradores e promotores aposentados. Alguém pode fazer a conta e dizer o quanto isto representará para os cofres públicos? E quantas moradias poderiam ser construídas para abrigar famílias sem-teto?

Olho vivo

E agora?

A edição de ontem do Diário Oficial da União publicou atos do ministro da Fazenda, Guido Mantega, concedendo aval da União para mais três dos chorados empréstimos internacionais pleiteados pelo governo do Paraná. Totalizam 135 milhões de dólares. Duas perguntas: 1) durante a campanha o governador vai continuar reclamando de discriminação política? 2) a cinco meses do fim da gestão, ainda dará tempo para ver resultados da aplicação dos recursos?

Leilão na Boca

Um edifício de três pavimentos, tombado pelo patrimônio histórico e situado em plena Boca Maldita, em Curitiba, será levado a leilão judicial dia 11 de setembro. Pertence à massa falida da tradicional indústria de malas Ika. O lance mínimo será de R$ 2,5 milhões – embora só o potencial construtivo que o imóvel pode gerar valha bem mais do que isso, dizem consultores imobiliários.

O condutor do pregão do prédio será o leiloeiro Hélcio Kronberg – o mesmo que, recentemente, foi excluído dos leilões de veículos inservíveis do Departamento do Transporte Oficial do Estado (Deto). A Junta Comercial do Estado, ente que credencia os leiloeiros, no entanto, o absolveu das acusações feitas pelo Deto de que teria cometido irregularidades num dos últimos leilões.

Pesquisa

Começaram ontem as entrevistas de nova pesquisa sobre as tendências eleitorais no Paraná para governador e senador. A pesquisa é do Instituto Veritá, de Minas Gerais, com 2.302 eleitores. Segundo registro no TRE, a pesquisa será custeada pelo próprio instituto, no valor de R$ 93 mil. Importante verificar, depois, que veículo de imprensa fará a divulgação – pista válida para identificação do grupo político que a encomendou.

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