Não tem mesmo remédio

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"Não há explosão da criminalidade e o efetivo policial é o maior da história."

Do secretário (ainda sub judice) da segurança, Luiz Fernando Delazari, apaziguando os ânimos da população de Londrina.

O governador assumiu a liberação de medicamentos, avocando atribuições da Cemepar. Alegou o custo elevado, a quantidade de liminares que a Justiça concede, as compras diretas da Secretaria da Saúde, entre outros motivos menos votados. Resultado: tem uma enxurrada de liminares com prazos curtos para serem cumpridas na Procuradoria Geral do Estado, com multas diárias que vão de R$ 1.500,00 a 5.000,00.

Mas o medicamento, com prazo ou sem prazo da Justiça, só sai quando o governador autoriza. Muito antes de assumir a função de "dispensador geral do estado", Requião já tinha travado a liberação de medicamentos, como é o caso dramático da família Veloso, do interior do estado, cujos seis membros sofrem da Doença de Fabre, moléstia raríssima e cuja medicação custa R$ 120 mil por mês. Isso há quatro meses. Hoje as multas pelo não fornecimento do medicamento, só para essa família, já chegam a R$ 300 mil. Sem contar a coisa mais séria, que é o risco de morte.

O resultado disso tudo é um passivo judicial que vai se acumulando, igual aos das desapropriações, e que fica para o governo seguinte, o seguinte, o seguinte...

Agora, o lado kafkiano, absurdo: a Procuradoria Geral do Estado passa a fazer o trabalho da Secretaria da Saúde, que é o de controlar as indicações médicas. Têm ocorrido incidentes dramáticos, como os pacientes irem à PGE para pedir o documento para receber os medicamentos; nem mandam seus advogados. Cobram das secretárias, dos procuradores, que até criaram "grupo de trabalho" para fazer o que é dever da Secretaria da Saúde, ou seja, checar medicamentos, checar médicos, checar protocolos do Ministério da Saúde etc. Procurador agora cuida de doença.

Por que o governador assumiu a tarefa? Porque a Secretaria da Saúde e o Cemepar não funcionavam direito ou cometiam irregularidades. O certo não seria o governador intervir na Secretaria e no Cemepar, demitindo, substituindo, criando grupos de trabalho?

Debate no lugar de votação

Sempre falta quórum para votação nas sessões de quinta-feira da Assembléia Legislativa. Suas excelências deixam Curitiba apressadas para visitar as "bases" no interior do estado, onde, segundo eles, se alimentam das aspirações populares necessárias para bem exercer seus mandatos.

Mas está no regimento que quinta-feira também é dia normal de sessão, não é dia de visitar as bases. Quando empossados, juraram cumprir o escrito. Por outro lado, não se tem notícia de que a Casa desconte a ausência dos faltosos, como ocorre no caso de qualquer trabalhador do povo que os senhores deputados dizem representar.

Qual é a solução? A solução lógica é cada um exercer com seriedade e responsabilidade o mandato, o que inclui a presença maciça na Assembléia também nas quintas-feiras.

O líder do PMDB, Waldyr Pugliesi, no entanto, tem solução "melhor": ele quer acabar com as sessões das quintas. No lugar, propõe a realização de debates entre parlamentares e especialistas de várias áreas convidados. Até sugeriu, como primeiro, o tema favorito de seus confusos discursos – o neoliberalismo, fonte, segundo é possível entender, de todos os males que acometem a humanidade. Detalhe: os deputados não seriam obrigados a comparecer a tais debates... Vários dos colegas de Pugliesi aplaudiram a idéia.

Mãos vazias

O governador Roberto Requião voltou de mãos vazias de Brasília. Ficou lá quatro dias da semana passada e, no último (sexta-feira), foi recebido em audiência por Lula. Pela enésima e fracassada vez, pediu ao presidente o cancelamento da multa mensal de R$ 10 milhões que a União impõe ao estado e a devolução de quase R$ 200 milhões acumulados por conta de títulos podres pendurados desde a privatização do Banestado.

Pela enésima vez, frise-se. No ano passado, durante a campanha, Requião festejou a promessa de Lula de que tudo seria resolvido. Depois, a ministra Dilma Roussef repetiu solenemente a promessa. Por último, o ministro Guido Mantega, segundo anunciou Requião, até já teria mandado suspender a cobrança e devolver o numerário pago.

Há um mês, Requião fez alarde na "escolinha" por conta dessa promessa, igualmente não cumprida. Havia uma razão para o foguetório: naquele momento: o balanço das contas de 2006 estava sendo contestado e era preciso conter as críticas. É que, no balanço, os valores figuraram como "ativos a receber" – uma artimanha cosmética para transformar déficit em superávit e assim fugir da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A artimanha está sendo desmascarada. A menos que Lula, como teria prometido, anuncie em 15 dias a solução positiva.