O governo demonstra pressa em comprar um litígio

Muito embora a Assembleia Legislativa sequer tenha ainda aprovado a liberação de R$ 39,6 milhões que o governo pede para comprar a área, a pressa é tanta que até já houve uma tentativa para lavrar em cartório a escritura do terreno de 170 mil metros quadrados, no bairro do Cabral, onde se pretende construir o estacionamento de veículos do futuro Centro Judiciário do Paraná.

O INSS, que diz ser o legítimo proprietário do imóvel, o governo estadual e o Tribunal de Justiça procuraram o Cartório do Cajuru para fazer a escritura. Foi impossível: o cartório recusou! Nem o INSS sabia explicar o que estava vendendo nem os compradores o que estavam comprando.

Os limites e confrontações são questionados há décadas na Justiça e há pareceres técnicos que colocam a área objeto do negócio a quilômetros de distância. Diante do impasse criado no cartório, decidiu-se apenas firmar um compromisso de compra e venda entre as partes, mas não a escritura

Apesar das evidências que se acumulam quanto às duvidosas condições documentais e a despeito dos inúmeros litígios judiciais não resolvidos, ainda assim o governo não retirou da Assembleia o anteprojeto que pede a liberação dos R$ 39,6 milhões necessários à compra. A proposta volta a ser discutida hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após o pedido de vistas que, na sessão passada, os deputados oposicionistas Luiz Carlos Martins, Reni Pereira e Ademar Traiano requereram.

Na sessão de hoje, os três parlamentares pretendem apresentar voto em separado na forma de pedido de informações para que o governador diga de quais obras e investimentos ele está abrindo mão para efetuar a compra do terreno. Querem explicações também sobre a segurança jurídica de um dispêndio tão vultoso na aquisição de imóvel litigioso.

É possível que a maioria governista aprove o projeto. Com isso, vão se tornar corresponsáveis por um dos mais inusitados e surreais negócios imobiliários já engendrados na praça, com o desvio de R$ 39,6 milhões de programas sociais para a construção de um estacionamento numa área que ninguém tem certeza qual é nem onde fica. Isto é, estarão referendando, na verdade, a compra de um grande litígio.

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Ministério Público recebe pedido para evitar a compra do imóvel

Hoje pela manhã, o Ministério Público Estadual receberá mais um pedido para que intervenha para impedir que o Executivo e o Judiciário formalizem a compra. O pedido, acompanhado de documentação que ocupa 400 páginas, foi assinado pelo advogado Arnaldo Ferreira, que representa a Associação dos Moradores do Bairro Ahú/Cabral – entidade que reúne as cerca de cem famílias que residem e dizem possuir títulos de propriedade na área supostamente negociada.

O advogado argumenta ser necessário "evitar os notórios prejuízos aos cofres públicos do estado do Paraná, à índole moral e eficiência dos atos públicos, bem como para a dignidade e função da Justiça, Poder Judiciário e ao estado democrático de direito". A mesma petição informa ao Ministério Público que "o INSS negocia com o governo do Paraná uma área que não lhe pertence".

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Olho Vivo

Economia

A verdade só será conhecida na Suíça, dia 20, quando a Fifa anunciará a decisão. Mas ontem, discretamente, Beto Richa já comemorava a informação extraoficial de Ricardo Teixeira, presidente da CBF, de que Curitiba foi mesmo incluída entre as 12 cidades-sede da Copa de 2014. O prefeito decidiu não gastar dinheiro para mandar uma expedição à Suíça para ouvir o anúncio oficial.

Discute-se 1

O presidente da Assembleia, Nelson Justus, concorda que decisão judicial deve ser cumprida, mas nem por isso que não deva ser discutida. Ontem, em inflamado discurso, ele discutiu a liminar do STF que anulou a nomeação de Maurício Requião para o Tribunal de Contas.

Discute-se 2

Discutiu especialmente a mudança de opinião do ministro Ricardo Lewandowski, que, em processo anterior, aprovou a instituição do voto aberto na Assembleia e, depois, no caso de Maurício, considerou-a ilegal por não ter sido feita por voto secreto.

Canguiri é aqui

Do blog do advogado Rogerio Distefano, a quem Requião aplica o epíteto de "meio louco": "A Agência Desnotícias divulga declarações de advogados a favor da nomeação de Maurício Requião para o Tribunal de Contas. Não há nepotismo, desentendem advogados e STF. E publicar declarações de advogados em favor do irmão no portal do governo, o que é? Jornalismo? Nem aqui nem no Canguiri".