O TRE entre a tradição e a Constituição

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Quem ocupa um mandato para o qual não foi eleito de acordo com a lei pode julgar a legalidade da eleição ou do mandato de terceiros? Esta pergunta vem sendo feita insistentemente desde que a desembargadora Regina Helena Portes foi elevada à condição de presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná sem passar pelo voto secreto pelo plenário do Tribunal de Justiça, como manda a Constituição.

Esta regra existe desde que a Constituição Federal foi promulgada em 1988, mas desde então, todos os anos, os presidentes do TRE paranaense foram simplesmente escolhidos entre os de­­sembargadores mais antigos. Eles têm uma explicação para esta persistente anomalia: "é a tradição", dizem eles.

Mas há entre os 120 desembargadores do Tribunal de Justiça alguns que não concordam com o critério da tradição e pretendem que se cumpra a lei. Afinal, argumentam, o TRE é guardião da democracia e, portanto, deve ser o primeiro a zelar para que as normas legais e democráticas de escolha de seus dirigentes sejam fielmente obedecidas – isto é, que qualquer desembargador (antigo ou novo)disposto a presidir o TRE se inscreva como candidato e dispute o cargo pelo voto secreto de seus pares.

Este não foi o caso de Regina Portes. No ano passado, o desembargador Jesus Sarrão e ela foram "eleitos" presidente e vice, para mandato de um ano, porque eram os "antigos da vez". E, de acordo com a "tradição", terminado o período de Sarrão, a desembargadora foi simplesmente guindada para o seu lugar, apesar de protestos registrados no Órgão Especial contra o método. Sequer apareceram outros candidatos.

Pois bem: sabe-se agora que dois desembargadores resolveram tirar a questão a limpo e pediram oficialmente ao presidente do TJ, Carlos Hoffmann, que resolva o problema antes que a colega seja empossada – o que está previsto para 1.º de fevereiro. Os autores do pedido são os desembargadores José Maurício Pinto de Almeida e Jorge de Oliveira Vargas, este último doutor em Direito Constitucional. Eles invocaram o artigo 120 da Carta para fundamentar suas razões.

Caberá a Hoffmann colocar o pedido em discussão no próximo 18 de janeiro, dia em que o Pleno do TJ se reunirá para eleger – em voto secreto! – outros membros efetivos do TRE. Há duas soluções à vista: ou o Pleno convalida a irregularidade já cometida e confirma Regina Portes no cargo ou decide promover a eleição de conformidade com o que diz a Constituição, o que seria mais aconselhável em se tratando de um Poder cujo papel é dizer (e fazer) o que é direito. Nesse caso, a desembargadora pode se inscrever como candidata e, se houver interesse por parte de outros colegas, disputar a eleição com eles. Ninguém duvida que ela conquistaria a maioria.

A questão assume grande relevância neste ano de eleições gerais – período em que o TRE é acionado permanentemente a decidir sobre todo o processo do pleito. Afora o fato da assunção irregular de Regina Portes à sua presidência, há outras preocupações que precisam ser afastadas, dentre elas as ligações indiretas que mantém com Requião, candidato ao Senado: seu marido, Joaquim Portes, é amigo pessoal do governador e seu assessor.