Onde foi parar a segurança jurídica?

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Uma das grandes bandeiras de Beto Richa para conquistar a confiança do eleitorado e ganhar duas eleições seguidas para o Palácio Iguacu chamava-se “segurança jurídica”. Seria a grande diferença entre a sua administração e as de Roberto Requião, a quem acusava de espantar do Paraná empreendedores que não confiavam no temperamento ciclotímico do ex-governador.

O conceito de segurança jurídica é amplo e não cabe, nesta coluna, desenvolver tese acadêmica sobre o assunto. Mas, simplificando, significa que o cidadão precisa ter certeza de que leis são para valer e que não podem mudar de uma hora para outra, ao sabor das conveniências do governante de plantão. Ou seja, o não se pode, por um ato voluntarioso, mudar leis quando menos se esperar, especialmente quando a expectativa é de prejuízo para o cidadão. Coisa assim do tipo: o governo assina lei concedendo aumento salarial e, de uma hora para outra, resolve revogar a lei alegando motivos que ainda nem tem condições de esclarecer nem de comprovar.

O governo estadual trabalha exatamente nesta hipótese: no ano passado, no auge da crise do “29 de abril”, fez um acordo mediado pela Assembleia pelo qual, transformado em lei, o funcionalismo recuperaria os reajustes que lhe foram negados em 2015 e acrescentaria a inflação de 2016. Mais: faria as promoções e progressões nas carreiras, de há muito adiadas. As promessas não ficavam no fio do bigode: viraram lei, não sujeitas às conveniências do momento.

Na ocasião, o governo pedia sacrifícios aos servidores sob o argumento de que precisava, antes, fazer o ajuste fiscal para dar ao caixa do governo a folga necessária para cumprir a promessa. O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, já foi à Assembleia duas vezes este ano para dizer que as finanças estavam recuperadas e que o Paraná não poderia ser comparado à maioria dos outros estados que nem sequer conseguem pagar a folha em dia. Aqui, ao contrário, haveria dinheiro para um mar de investimentos em obras – embora, ontem, a Folha de São Paulo tenha revelado que o Paraná é o quinto estado que mais deve a fornecedores (R$ 804 milhões).

De repente, no entanto, ligou-se o ventilador para espalhar que o trato – e a lei! – não será cumprido. Descobre-se que o caixa continua combalido e que só tem capacidade, no máximo, para fazer uma das duas coisas: ou dar aumento ou conceder as promoções e progressões. Uma coisa ou outra.

A desculpa é a de sempre: a recessão no país. Mas no ano passado já não se previa que 2016 também seria depressivo? Aduz-se outro argumento: a União não dará toda a ajuda necessária para a renegociação da dívida dos estados; e também quer limitar o aumento dos gastos à inflação do ano anterior.

Por causa disso tudo, o tradicional recesso de julho da Assembleia foi cancelado à espera do que o Olimpo de Michel Temer decidir. E só então os servidores estaduais ficarão sabendo se está voltando ao tempo em que, segundo se dizia, segurança jurídica era artigo em falta no Paraná.