Olho vivo
Controvérsia 1
Os ex-diretores da Urbs, em cuja gestão foi feita a licitação do transporte coletivo de Curitiba, brandem o argumento de que não há mais o que se discutir sobre a legalidade da concorrência. Eles citam a decisão judicial que, em março deste ano, condenou (por litigância de má-fé) os autores de uma ação popular que afirmava ter havido direcionamento na licitação para beneficiar as mesmas empresas que já prestavam há 50 anos o serviço na cidade.
Controvérsia 2
Mas há controvérsias: embora a própria Urbs considera que nada há a fazer para anular a licitação, tem gente no Tribunal de Contas que pensa de modo contrário. A decisão do Tribunal de Justiça segundo esta interpretação foi no sentido apenas de arquivar a ação sem julgamento de mérito. E que, portanto, a questão continua em aberto e pode ser retomada por quem de direito.
Afinal, qual é o montante da dívida do Paraná representada por precatórios? Quase R$ 5 bilhões ou mais de R$ 11 bilhões? O primeiro valor é o calculado oficialmente, mas sobre o qual há tantas incertezas que se chega a admitir que alcance os astronômicos R$ 11 bilhões conforme o próprio estado reconheceu no corpo de uma ação judicial que impetrou no STF para contestar o prazo de 15 anos que o CNJ fixou para pagamento de precatórios.
Mas já nem importa mais se são R$ 5 bilhões ou se são R$ 11 bilhões, pois seja qual for o montante, o governo estadual não tem mesmo como garantir sequer o prazo para honrar os débitos a que foi condenado pela Justiça. O que importa, neste caso, é saber que, mesmo considerando o valor mínimo, o Paraná acaba de ser incluído pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre os dez estados com o mais alto índice de endividamento com precatórios, segundo relatório conhecido ontem: seu débito corresponde a 21% da receita líquida anual.
Pela lei, os estados deveriam reservar 2% do orçamento de cada ano para pagar precatórios. Já não obedeciam. Agora, por sugestão do STF (ainda não referendada), o índice passaria para 3%. Claro que também não vai dar. Muito menos para cumprir os prazos que o STF considerou "razoáveis": os precatórios já existentes seriam pagos até 2018; os que surgirem até 2018, em cinco anos; e os de depois de 2018, no ano seguinte à respectiva inscrição orçamentária.
Segundo o relatório da STN, nos dez estados que mais devem precatórios, o total é maior do que 10% da receita líquida corrente anual , índice muito acima do limite técnico considerado como de "fácil convergência", ou seja, quando há condições mais favoráveis para pagamento, sem prejudicar investimentos.
Pois bem: a dívida com precatórios do governo paranaense, de 21% da receita líquida, é a 4.ª maior do país abaixo apenas das do Distrito Federal, Rondônia e Piauí. E agora a situação dramática: segundo técnicos do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), estados que devem acima de 20% estão em situação crítica, incapazes de zerar o que já devem em prazo inferior a 15 anos, sem considerar as novas dívidas que surgem todos os dias.
Enquanto isso, além dos precatórios quase impagáveis, o Paraná se vê agora em outra situação incômoda: achou que estava bem perto de pegar os empréstimos que tem pendurados na STN à espera de aval da União, mas permanece tecnicamente impossibilitado de alcançá-los. Resolveu algumas pendências, mas a principal delas gastos com pessoal acima do que permite a Lei de Responsabilidade Fiscal não será solucionada tão logo.
A esperança nasceu quando da visita da presidente Dilma Rousseff na semana passada, que aventou a hipótese de liberar os empréstimos em troca do compromisso do governo estadual de participar do financiamento das obras do metrô. O governador chegou até a comemorar no discurso que fez perante a presidente.
Para viabilizar a possibilidade, enviou a Brasília sua secretária da Fazenda, Jozélia Nogueira, que, com a ajuda do ex-secretário Luiz Carlos Hauly, tentou convencer o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, a facilitar a liberação dos financiamentos. Até ontem à noite não havia notícia confirmando a liberação.
É a segunda vez, em poucos meses, que o governo estadual se vê diante de situação parecida: o ex-presidente do Tribunal de Justiça, Clayton Camargo, prometera transferir coisa de R$ 2 bilhões em depósitos judiciais não tributários para o caixa único do governo assim que seu filho, Fabio Camargo, fosse nomeado conselheiro do Tribunal de Contas. A nomeação saiu, mas as "facilidades" ofertadas por Clayton bateram na trave: o CNJ considerou-as ilegais.