Lei é lei 1
Conforme já amplamente noticiado, o Ministério da Previdência desaprovou o plano de custeio da Paranaprevidência gerado no Palácio Iguaçu. Segundo o ministério, o novo sistema – aprovado pela Assembleia em meio ao massacre do Centro Cívico – está “em frontal desacordo com a determinação do equilíbrio financeiro e atuarial”. O Ministério Público de Contas chegou à mesma conclusão e já impetrou medida cautelar por considerar que o novo modelo é “inconstitucional, ilegítimo e ilegal”.
Lei é lei 2
Conforme também já noticiado, o governo estadual não deu a menor pelota para os dois entendimentos. Argumenta estar amparado numa liminar do STF obtida pelo governo Requião em 2006. Concedida pelo ministro Marco Aurélio, a liminar impede o governo federal de inscrever o estado em cadastros negativos para receber repasses e contrair empréstimos, entre outras restrições. A medida do STF reconhece a autonomia dos estados de legislar sobre seus próprios regimes previdenciários – desde que, está implícito, não desobedeça outras normas constitucionais.
Lei é lei 3
O governo do estado está, de fato, protegido pela liminar para fazer as mudanças que quiser – o que não significa que tenha feito a coisa certa ao atochar na Paranaprevidência 33,5 mil servidores que nunca contribuíram, pondo em risco a expectativa de vida do sistema. Mais: a liminar nem de longe libera o governo estadual da obrigação de cumprir a Constituição Federal. Logo, “não dar pelota” não parece ser o comportamento mais sensato diante dos questionamentos – embora o governador Beto Richa insista em dizer que o sistema previdenciário do Paraná continuará “o melhor do país”.
Um ano e meio antes da eleição, já é grande o movimento nos bastidores visando à sucessão na prefeitura de Curitiba e em outros dos maiores colégios eleitorais do Paraná. A corrida por definições partidárias se acentuou depois dos eventos de 29 de abril na Praça Nossa Senhora de Salete, quando as forças de segurança do governo estadual reprimiram com violência a manifestação de servidores contra a reforma previdenciária (leia mais ao lado).
Mas a cereja do bolo é mesmo Curitiba – agora com um cenário totalmente diferente daquele que se previa até fins do ano passado. Dava-se como certo até então que Gustavo Fruet (PDT) enfrentaria dificuldades para se reeleger em razão da pálida administração que conduz. Teria como opositores nomes considerados fortes, como o ex-prefeito Luciano Ducci (PSB), o ex-secretário Fernando Francischini (SD) e, hipoteticamente, o deputado e atual secretário de Desenvolvimento Urbano, Ratinho Jr. (PSC).
Os três nomes eram dados como boas opções para o governador Beto Richa (PSDB) reconquistar a hegemonia política na capital. Eles figuravam nas últimas pesquisas bem acima (caso de Ratinho) ou praticamente empatados com Fruet. Claro que não haveria espaço para que os três de um mesmo “campo político” se candidatassem, mas a tendência natural seria de o escolhido puxar o apoio dos demais.
Hoje o quadro é bem outro. O esboroamento da imagem de Richa a partir dos pacotaços, tratoraços, camburões e bombas já não lhe confere o papel de protagonista, assim como veio abaixo também o prestígio dos seus três potenciais candidatos.
O céu ficou mais claro para Fruet e para outros pretendentes da oposição. O prefeito agregou pontos ao dar abrigo e atendimento aos feridos na batalha do Centro Cívico. Isto é, não precisou recorrer a efeitos pirotécnicos para ganhar a simpatia de segmentos que até então se alinhavam entre seus críticos, mas é evidente que isso não lhe bastará para assegurar a liderança.
Mesmo porque outros pretendentes se fortaleceram em razão de suas posturas frente ao governo Richa. Um deles é o deputado Ney Leprevost (PSD), que soube aproveitar bem as circunstâncias para se desgarrar de Richa. No início da semana se reelegeu presidente do diretório municipal da legenda e teve seu nome lançado como pré-candidato.
Ganha espaço igualmente o deputado de primeira viagem Requião Filho (PMDB), eleito “muso” das professoras, herdeiro dos dons oratórios do pai. Representa o “novo”, mas sofre do perigo de ser contaminado pela rejeição que o pai carrega na capital.
O PT permanece ainda uma incógnita. Fez parte da aliança que elegeu Fruet e é petista a vice-prefeita Mirian Gonçalves. A carruagem que levou o PT ao poder municipal estaria, no entanto, próxima do ponto final já que, em nome da afirmação da sigla, venha a preferir candidatura própria. O nome do deputado Tadeu Veneri e do ex-deputado Angelo Vanhoni são os dois mais citados para a posição.
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