Não há mais chance em 2009 de a Assembleia Legislativa vir a votar uma emenda constitucional como a que Requião propôs condicionando a concessão de benefícios fiscais apenas para empresas que se comprometam a não demitir funcionários. A decisão foi comunicada ontem pelo presidente da Casa, deputado Nelson Justus.
Ele deu as razões. Primeiro, porque dois ou mais projetos da mesma natureza não podem ser discutidos num mesmo período legislativo. Segundo porque há em vigor uma lei estadual, desde 2007, que já contempla o objetivo coisa que o governo, inacreditavelmente, não sabia. A única providência legalmente cabível no momento é a eventual apresentação de emendas a essa lei visando ao seu aperfeiçoamento.
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Precatórios: Tribunal de Justiça começa tudo de novo
Atingido pela compulsória dos 70 anos, o desembargador Antonio Lopes de Noronha deixa o Tribunal de Justiça em maio. Mas provavelmente não deixará a vida pública. Ele já teria sido convidado pelo governador Roberto Requião para assumir alto posto no Executivo.
O resultado negativo que Noronha obteve na última reunião do Órgão Especial do TJ, realizada sexta-feira passada, em assunto de grave interesse do Executivo, não deverá, porém, fazer Requião desistir de levá-lo para fazer parte de sua equipe. Com habilidade e inteligência, o desembargador fez o possível para evitar o risco iminente de (mais) um decreto do governador vir a ser considerado inconstitucional.
O esforço de Noronha foi em vão: o Órgão Especial, por maioria de votos, declarou nula uma decisão anterior, de agosto do ano passado, que considerava constitucional o Decreto 428/2007 aquele que impede as pessoas de pagar impostos inscritos em dívida ativa com créditos judiciais (precatórios) que têm a receber do estado. O governo estadual deve aproximadamente R$ 10 bilhões em precatórios, muitos deles vencidos desde 1997.
Votos minoritários
Embora brilhante, o desembargador Antonio Lopes de Noronha não conseguiu sustentar a tese de que os votos minoritários do Órgão Especial na sessão do ano passado (10 a 7, num colegiado de 25 membros) fossem suficientes para decidir uma questão de constitucionalidade. Prevaleceu o pensamento dos colegas Jorge Vargas e José Maurício Pinto de Andrade o primeiro, um constitucionalista que influiu sobre o resultado por meio de um artigo publicado em site jurídico; o segundo, inaugurando uma pesada e bem articulada discussão com Noronha. Para ambos, são necessários pelo menos 13 dos 25 votos possíveis para decidir matéria constitucional no Órgão Especial, uma tese afinal aprovada pela maioria.
O resultado prático da tumultuada sessão é que a legalidade do decreto voltará a ser debatida no Órgão Especial, provavelmente no fim de abril. Terá de ser votado pelos oito desembargadores (ou seus substitutos) que não estiveram presentes à sessão de agosto. Os que já votaram também ganham a chance de mudar de opinião. E a tendência, agora, é pela declaração de inconstitucionalidade.
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Olho vivo
Aprovado 1
Passou em primeira discussão, ontem, na Assembleia, o projeto do governo que destina R$ 40 milhões para a compra do litigioso terreno do INSS no bairro do Cabral, sobre o qual se pretende fazer um gigantesco jardim e área de estacionamento para o futuro Centro Judiciário do Paraná. São 190 mil metros quadrados de área, onde moram dezenas de famílias que dizem ter títulos de propriedade.
Aprovado 2
A votação de ontem, porém, não é final nem definitiva. O projeto ainda será submetido à análise de mérito na Comissão de Finanças para, só depois, voltar à votação em plenário. Os deputados Reni Pereira (PSB) e Luiz Carlos Martins (PDT) já anunciaram que votarão contra. Tadeu Veneri (PT), que votou a favor na CCJ, diz que quanto ao mérito também é contra.
Sobrando
Sobram médicos na rede municipal de saúde e faltam na Câmara de Vereadores de Curitiba. É o que se pode depreender das portarias 381, 382 e 383 assinadas pelo secretário de Recursos Humanos, Paulo Schmidt, publicadas no Diário Oficial de Curitiba do último dia 5. Por meio dessas três portarias, cinco médicos da prefeitura ficarão à disposição dos vereadores até 2013. Estão na relação também fonoaudiólogos, fisioterapeutas, arquitetos e professores.