Olho vivo
Acesso 1
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor ontem, após os seis meses de prazo que os órgãos por ela abrangidos tiveram para adequar suas estruturas para atender às demandas previstas no novo dispositivo. A lei os obriga a fornecer todas as informações requeridas por qualquer cidadão sobre atos de interesse público um avanço da democracia brasileira que dá ao povo a possibilidade de exercer controle sobre a gestão do dinheiro público.
Acesso 2
O primeiro teste de obediência à lei foi aplicado ontem mesmo. O advogado Tarso Cabral e um grupo de alunos de direito quis protocolar um pedido de informações no Instituto Curitiba de Informática (ICI) instituição que, embora seja não governamental presta todos os serviços de informática da prefeitura. Recebe milhões: ainda recentemente seus contratos foram renovados para vigorarem até 2016, ao custo de meio bilhão de reais.
Acesso 3
Pois bem: o ICI foi reprovado no teste. Após informações desencontradas, advogados do instituto disseram que, por se tratar de uma organização de direito privado, não estava sujeito ao cumprimento da lei e se recusaram a protocolar o requerimento. Exigiram que fosse enviado pelo correio. As informações pedidas eram bem simples. Do tipo: quanto de dinheiro o ICI já recebeu dos cofres municipais? quanto paga para outras empresas para as quais re-terceiriza serviços? quantos são e quanto ganham seus diretores?
Acesso 4
A regra é clara: o artigo segundo da Lei de Acesso à Informação estabelece que também as entidades de direito privado que recebam recursos do orçamento público são obrigadas prestar informações.
Quem ingressa como soldado da Polícia Militar é obrigado a passar por um processo de formação na Academia Militar da Corporação. Nos primeiros 40 dias que na caserna todos denominam de "quarentena" com certo misto de ironia na fala , os recrutas desaprendem tudo que aprenderam na vida e aprendem uma só lição: dizer alto "sim, senhor!".
A quarentena é, pois, o período em que rapazes de 18,19 ficam sabendo o que significa a tal disciplina militar com todos os seus horrores. Somente depois disso, quem conseguir sobreviver é que passa por um curso de alguns poucos meses no qual são ministradas noções de Direito, psicologia, contenção, armas, tiro, muito tiro... E, logicamente, a continuar dizendo o indispensável "sim, senhor!"
Um jovem de 22,23 anos, saído da universidade com um canudo de engenheiro ou bacharel em direito, certamente teria mais dificuldades de se submeter à absurda dureza da quarentena em comparação com outros rapazes que, sem estudos suficientes, precisam se agarrar à vida militar porque lhes são mais estreitas as opções de progredir na competitiva vida civil.
Teria sido a suposta dificuldade de "domar" recrutas universitários que teria levado o governador Beto Richa a se convencer de que a Polícia Militar e a população estariam melhor servidas com soldados que, no máximo, concluíram o ensino médio? E que basta a tal quarentena e umas poucas e precárias noções jurídicas e psicológicas para assumir as ruas e enfrentar a violência e os conflitos sociais, agindo, perante tais situações, como seus primeiros "juízes"?
Esta pode ser uma das razões que levaram Richa a convencer obedientes deputados a votar pela derrubada da norma constitucional que eles mesmos aprovaram há dois anos de exigir curso superior para ingresso na PM. Mas outra razão teria sido mais urgente: o governo queria incorporar logo os 2 mil concursados de 2010 que ainda não haviam sido chamados. O concurso, além de já ter "caducado", é questionado na Justiça também por já não atender à exigência do curso superior. Há um mandado de segurança proposto pela Amai (associação que congrega os milicianos) em trâmite no Judiciário, ainda não julgado.
Sob o risco de a Justiça reconhecer a irregularidade do aproveitamento desses concursados remanescentes e não tendo aberto até agora um novo concurso, Beto preferiu o caminho mais curto e do fato consumado: revogar a exigência constitucional do curso superior. Com isso, a PM acolhe imediatamente 2 mil novos recrutas que ainda passarão pelo teste do "sim, senhor!". Aumentou seu efetivo? Não, senhor! nem um pouco, pois nesses dois anos que o governo levou para chamar os aprovados, deu baixa da corporação quase o mesmo efetivo, por aposentadoria, vontade própria ou morte.
Portanto, mera reposição que sequer serve para melhorar o padrão educacional e civilizatório da Polícia Militar. Enquanto isso, numa aparente tentativa de compensação, o governo decretou no último dia 9 a criação na Academia do Guatupê de um curso de graduação de quatro anos em segurança pública pelo qual receberão canudos como tecnólogos apenas os que, bem antes, aprenderam a dizer "sim, senhor!".
Deixe sua opinião