Olho vivo
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Mais uma edição do Diário Oficial do Município, com data de 22 de setembro, começou a circular na última sexta-feira, dia 2. Das 92 páginas do jornal, nada menos de 66 são dedicadas exclusivamente à publicação de uma lista com 8.778 nomes de proprietários de veículos multados pela Diretran por infrações de trânsito. A publicação no Diário Oficial, segundo a Urbs, substitui notificação que, como manda a legislação, deveria ser feita por meio de carta registrada.
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Difícil de assimilar esse entendimento, senão por motivos legais pelo menos por outro de ordem prática: o Diário Oficial do Município tem uma tiragem de tão somente 130 exemplares. Isso mesmo: apenas 130 exemplares são impressos na gráfica da Imprensa Oficial do Estado, e não são vendidos na banca da esquina. Ah! Mas o diário também está disponível na internet, podem argumentar. Quantos, dos quase 40 mil motoristas supostamente infratores já listados no periódico, têm acesso ou se veem obrigados a buscar na internet a notificação de pena contra eles.
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Juristas dizem que esse procedimento configura um cerceamento ao direito de defesa do suposto infrator, pois, pela lei o prazo para que ingresse com recurso começa a contar a partir do momento em que ele, comprovadamente, recebeu a notificação. O que só se comprova mediante o velho, eficiente e judicialmente reconhecido sistema de carta com AR as iniciais de aviso de recebimento. A internet e a carta simples não comprovam nada para os efeitos devidos. Daí o risco que a Urbs e a Diretran correm: as multas podem ser consideradas nulas e, pior, os maus motoristas ficar impunes.
Mudança
Quatro deputados paranaenses decidiram retirar suas assinaturas do requerimento que propõe a instalação de uma CPMI para investigar o MST. São eles: André Zacharow, Rodrigo Rocha Loures, Odílio Balbinotti e Nelson Meurer. Embora estranha a falta de convicção dos quatro, mais estranha é a mudança dos dois últimos: Balbinotti é o maior produtor de sementes do país e Meurer um antigo sindicalista rural, representando os proprietários de terras.
Reviravolta no Tribunal de Justiça: no fim da tarde de sexta-feira, os desembargadores derrubaram o Decreto 418, baixado por Requião em 2007, que proibia a troca de impostos a pagar com precatórios a receber. O dispositivo foi declarado incontitucional por 14 votos a 8 dos membros do Órgão Especial do TJ.
É a segunda decisão do tribunal sobre o assunto em poucos meses. Em maio, o mesmo Órgão Especial reconheceu a legalidade do decreto, mas agora, examinando um incidente de inconstitucionalidade proposto por uma de suas câmaras especializadas em assuntos tributários, entendeu de modo contrário. Com essa decisão, quem tiver imposto vencido a pagar, pode fazê-lo com títulos precatórios: o Estado, sendo mau pagador, é obrigado a aceitar os próprios títulos como pagamento de impostos devidos por contribuintes inadimplentes.
Uma ação a favor da multa?
O Paraná ingressou com uma ação de declaração de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar os termos da Resolução 47. Aprovada pelo Senado, ela livrava o Paraná do pagamento da multa que todos os meses a União cobra do estado por inadimplência quanto aos títulos podres entregues ao banco Itaú quando da privatização do Banestado.
A Adin leva o número 4.287 e está nas mãos do ministro Celso de Mello para relatar. A resolução do Senado é aquela aprovada em 2007, com a ajuda do senador Osmar Dias, mas que simplesmente nunca foi cumprida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ela repassava aos emitentes dos títulos (Alagoas, Santa Catarina, Guarulhos e Osasco) a obrigação de honrar a dívida com o Itaú. Parcelas mensais lhes seriam descontadas do que recebem do Fundo de Participação dos Estados e Municípios.
A STN não acatou a Resolução por entender que tal retenção seria inconstitucional. E continuou cobrando a multa do Paraná. Agora, com a Adin que impetrou, também o Paraná contesta a legalidade da retenção e pede que dois parágrafos (o 7.º e 8.º do artigo 1.º da resolução) sejam revogados. Ou seja: o Paraná pede que os estados devedores fiquem livres da obrigação de pagar pelos títulos que emitiram por meio dessa fórmula.
Uma burrice? Talvez não. É que, mesmo que revogados tais parágrafos do artigo 1.º, permanecerá válido o artigo 2.º da resolução justamente o que prevê a devolução ao Paraná das multas já recolhidas, hoje cerca de R$ 300 milhões. Se der certo, Requião termina o governo sem essa dívida. Mas fica devendo para Osmar Dias.
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