Uma licitação para os ônibus

Pelo menos 49 empresas de transporte intermunicipal de passageiros operam no Paraná já há 40 anos, sem terem passado por qualquer processo de licitação. São permissionárias de um serviço público regulado pelo governo estadual, que concedia autorizações de funcionamento ao arrepio das leis. Tanto que em 2008, a Justiça Estadual condenou o governador Roberto Requião por improbidade administrativa e fixou multa de R$ 10 mil por dia a ser paga pelo governo enquanto não providenciasse a regularização.

A condenação se deu na 3.ª Vara da Fazenda Pública, em processo movido pelo Ministério Público Estadual e pela Associação de Estudos e Defesa do Contribuinte (Aedec), uma ONG com sede em Maringá.

É possível que a questão, arrastada por décadas, encontre agora uma solução. Pelo menos é o que pretende o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que lança hoje à tarde o edital de licitação para a contração de estudos de reorganização de todo o sistema de transporte interestadual do Paraná. Depois de realizado e aprovado esse estudo, será possível colocar em concorrência as linhas (novas ou redivididas) entre as empresas interessadas.

Atualmente, o sistema é operado no Paraná por meia centena de transportadoras, com 2.500 ônibus. Trata-se de um negócio gigantesco: no conjunto, elas transportam nada menos de 70 milhões de passageiros por ano, em linhas de longo e curto percurso – o que pode dar uma ideia do faturamento... e do poder político que detêm. Aliás, elas formam um bom grupo de financiadores de campanhas eleitorais.

A situação do transporte intermunicipal estadual assemelha-se à de Curitiba – incluindo o quesito do poder político. Aqui, desde a década de 1950, sem licitação, uma dúzia de empresas era responsável pelo transporte coletivo da cidade, até que, somente neste ano, a prefeitura regularizou o setor ao obedecer à legislação e promover a concorrência pública.

Quem venceu a concorrência curitibana? Foram as mesmas empresas que já prestavam o serviço, há décadas, na precária condição de permissionárias. Não que este resultado seja eticamente questionável, mas o mais provável é que se repita o mesmo resultado em âmbito estadual, já que as atuais empresas – com estruturas já montadas e investimentos já amortizados – terão mais possibilidades de manter-se no ramo do que as forasteiras.

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Olho vivo

Polêmica 1

A presidente do Instituto Curitiba de Saúde (ICS), Ana Luísa Schneider, afirma que não há alternativa legal e econômica do que aquela já decidida pela prefeitura: a transformação do órgão em autarquia pública. Segundo ela, o ICS – organizado juridicamente como uma instituição de direito privado – terá de ser extinto em obediência à legislação federal que trata dos planos de saúde complementar, sob fiscalização da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Polêmica 2

Os 35 mil funcionários municipais e seus dependentes (um universo de 76 mil pessoas) estão preocupados. Temem perder o sistema que lhes garante, a baixo custo, assistência à saúde hoje ainda assegurada pelo ICS. A preocupação aumentou quando, em julho passado, a ANS decretou intervenção branca no instituto, sob a alegação de que havia anomalias em sua gestão. Ana Luísa esclarece que tais anomalias referem-se exclusivamente aos modelos contábeis adotados pelo ICS, que não são aceitos pela ANS porque não seguem as normas aplicáveis aos planos privados.

Polêmica 3

O processo de transformação do ICS em autarquia terá de ser concluído até junho, último prazo concedido pela ANS. Projeto nesse sentido será encaminhado pelo prefeito à Câmara de Vereadores nos próximos dias. Antes disso, porém, um outro projeto entrará na pauta de votações dos vereadores: trata-se do que torna opcional a contribuição dos servidores, mensalmente descontada em seus contracheques. Com esta providência, deverão ser paralisados os processos judiciais movidos por servidores que requerem a devolução das contribuições já pagas porque entendem que o serviço deveria ser gratuito, como acontece no governo estadual, mantenedor do SAS.

Polêmica 4

Se as contribuições não se tornarem opcionais, a administração do ICS entende que o passivo judicial – calculado até agora em mais de R$ 2 milhões – vai continuar crescendo, a ponto de inviabilizar qualquer outra iniciativa de regularização, explica Ana Luísa. Os servidores ainda não estão convencidos e amanhã à tarde farão manifestação de protesto defronte à sede da prefeitura, no Centro Cívico.