Câmara analisa projeto que torna crime hediondo a utilização de menores

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A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 67/07, da deputada Eliene Lima (PP-MT), que torna crime hediondo a utilização de menores de idade em outros crimes. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90). O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

AUDIÊNCIA DEBATE LIMITE DE DESPESA COM JUIZ E PROCURADOR

A Comissão Especial de Limite de Despesa com Pessoal realizou audiência pública com os presidentes do Conselho Nacional do Ministério Público, Antônio Fernando Souza, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Walter Nunes da Silva Júnior. A comissão analisa o Projeto de Lei Complementar 1/07, do Executivo, que limita a despesa com pessoal e encargos sociais para cada poder e órgãos da União ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC, entre 2007 e 2016. O projeto faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

PROCURADOR DEFENDE EXPANSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Antônio Fernando Souza, defendeu a expansão do MP. Ele explicou que o aumento de varas de Justiça, principalmente nas cidades do interior, tem dificultado o acompanhamento dos processos pelo integrantes do Ministério Público. Souza participou da audiência pública promovida pela Comissão Especial de Limite de Despesa com Pessoal, que analisa o Projeto de Lei Complementar 1/07, do Executivo.

CONSELHEIRO QUER LISTA TRÍPLICE PARA REPRESENTANTE DO MPU NO CNJ

O conselheiro Gaspar Viegas apresentou na última sessão do CNMP, realizada em 2 de abril, proposta de resolução sobre a indicação de membro do Ministério Público da União para o Conselho Nacional de Justiça. O texto apresentado por Gaspar Viegas ao Conselho Nacional atendeu ao pedido feito pelas associações de membros do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Segundo o texto da proposta de resolução, a indicação para a vaga no Conselho Nacional de Justiça reservada a membro do Ministério Público da União deverá ser feita por escolha do procurador-geral da República, a partir de lista tríplice única, elaborada por votação plurinominal, dentre os membros dos quatro ramos do Ministério Público da União. Os presidentes das associações argumentam que a lista tríplice é necessária para possibilitar a participação de todos os membros do MPU no processo de escolha para a vaga no CNJ. A proposta de resolução deve ser discutida na próxima sessão do CNMP, que ocorre no dia 23 de abril.

PEC UNE INQUÉRITO POLICIAL E INVESTIGAÇÃO JUDICIAL

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/07, que busca simplificar e agilizar os processos criminais com o objetivo de reforçar o combate à criminalidade urbana. A proposta, do deputado Índio da Costa (PFL-RJ), obriga estados, territórios e o Distrito Federal a criar Juizados de Instrução Criminal para investigar crimes considerados de maior potencial ofensivo, como lavagem de dinheiro, latrocínio, assaltos e terrorismo urbano. Esses juizados evitariam a dualidade do procedimento investigatório. A matéria será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja admitida, passará à análise de uma comissão especial, antes de ser encaminhada ao plenário.

INVESTIGAÇÕES

Atualmente, as investigações se desenvolvem em duas fases – o inquérito policial e a instrução propriamente dita perante o Judiciário. Com os juizados, ambas se fundiriam, realizando-se apenas um procedimento perante a autoridade judiciária, que atuaria com o auxílio dos órgãos policiais. INTERAÇÃO ENTRE POLÍCIAS

A proposta busca ainda criar condições para maior interação entre as polícias, permitindo o envolvimento das polícias militares na elucidação de delitos, notadamente nos de menor potencial ofensivo sujeitos à apreciação dos Juizados Especiais Criminais. Por sua vez, lei complementar garantiria à guarda municipal, nas cidades com mais de 2 milhões de habitantes, a nova atribuição de investigar infrações sujeitas a julgamento dos Juizados Especiais Criminais. Além disso, a PEC inclui a guarda municipal entre os órgãos responsáveis pela segurança pública nessas cidades.