CNMP

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O Conselho Nacional do Ministério Público esteve reunido no último dia 17 de abril. Na pauta, diversas questões ligadas ao nepotismo – Resolução n.º 01/05. O resultado completo da reunião pode ser conferido no acesso restrito do site da APMP – www.apmppr.org.br.

CNMP II

A íntegra da Resolução n.º 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005, assinada pelo presidente e procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, é a seguinte:

"Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público e dá outras providências. O Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2.º, inciso II, da Constituição da República e com arrimo no art. 19 do seu Regimento Interno, conforme decisão plenária tomada em sessão realizada nesta data;

CONSIDERANDO a existência de parentes de membros do Ministério Público ocupando cargos de provimento em comissão da estrutura de órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da isonomia e, especialmente, da moralidade e da impessoalidade;

CONSIDERANDO que tais princípios impossibilitam o exercício da competência administrativa para obter proveito pessoal ou qualquer espécie de favoritismo, assim como impõem a necessária obediência aos preceitos éticos, principalmente os relacionados à indisponibilidade do interesse público;

CONSIDERANDO que nepotismo é conduta nefasta que viola flagrantemente os princípios maiores da Administração Pública e, portanto, é inconstitucional, independentemente da superveniente previsão legal, uma vez que os referidos princípios são auto-aplicáveis e não precisam de lei para ter plena eficácia.

RESOLVE:

Art. 1.º. É vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e para as funções comissionadas, no âmbito de qualquer órgão do Ministério Público da União e dos estados, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros.

Art. 2.º. A proibição não alcança o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo dos quadros do Ministério Público, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao membro determinante da incompatibilidade.

Art. 3.º. Não serão admitidas nomeações no âmbito dos órgãos do Ministério Público que configurem reciprocidade por nomeações das pessoas indicadas no art. 1.º para cargo em comissão de qualquer órgão da Administração Pública, direta e indireta, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 4.º. Os órgãos do Ministério Público não poderão contratar empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores as pessoas referidas no art. 1.º.

Parágrafo único. As pessoas referidas no art. 1.º que, eventualmente, sejam empregadas das prestadoras de serviços não poderão ser lotadas nos órgãos do Ministério Público.

Art. 5.º. Os atuais ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas em desacordo com o disposto no artigo 1.º serão exonerados no prazo de 60 dias.

Art. 6.º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação."

CNMP III

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de 2004 – Reforma do Judiciário. Responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP, o Conselho pode receber denúncias contra membros ou órgãos do MP e determinar punições aos promotores e procuradores, como a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria. Presidido pelo procurador-geral da República, o CNMP é composto por mais 13 integrantes: quatro do Ministério Público da União, três do Ministério Público dos estados, dois juízes indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado. Os integrantes do CNMP permanecem no cargo por dois anos e podem ser reconduzidos uma única vez. Cabe ao Senado Federal julgar os membros do Conselho nos crimes de responsabilidade. Já as ações judiciais contra a atuação dos conselheiros serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

CONAMP

O Conselho Deliberativo da Conamp se reúne no próximo dia 26 de abril, às 9 horas, em Brasília para discutir as propostas de sugestões (emendas) às minutas de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que tratam dos subsídios e teto constitucional. As emendas estão à disposição no acesso restrito do site da APMP.

NEPOTISMO

A Assembléia Legislativa do Paraná derrubou no último dia 18 a proposta de emenda antinepotismo no estado em segunda votação. A emenda recebeu 29 votos favoráveis, mas seriam necessários 33 para que houvesse a aprovação. Dos 54 deputados, 15 votaram contra e 9 não compareceram à sessão. Na primeira votação, que aconteceu em 28 de março, a emenda foi aprovada por 40 parlamentares.

HOMENAGEM

A Diretoria da Conamp, juntamente com a AMB, ANPR, AJUFE e OAB realizam no próximo dia 27 de abril (quinta-feira), jantar em homenagem à posse da ministra Ellen Gracie Northfleet e ao ministro Gilmar Ferreira Mendes, por ocasião da posse de ambos no Supremo Tribunal Federal. O jantar será realizado às 21 horas, no Blue Tree Hotel, em Brasília. DIREITOS HUMANOS

Estão abertas as inscrições para o "Encontro Brasileiro de Direitos Humanos – Uma Pós-Graduação em realidade". O encontro, que acontece entre os dias 30 de julho e 3 de agosto, no Centro de Convenções, em Curitiba, vai contar com a participação, na abertura, do senador da República e professor Cristovam Buarque. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas no site www.direitoshumanos.adv.br, onde também está disponível a programação dos cinco dias de evento, bem como outras informações de interesse dos participantes. O encontro está sendo promovido pelo Conselho Federal da OAB, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Associação Paranaense do Ministério Público e OAB Curitiba.

MEIO AMBIENTE

Será realizado em Belo Horizonte, nos dias 26, 27 e 28 de abril, o VI Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente. Para maiores informações e inscrições acesse o site www.abrampa.org.br ou ligue (31) 3296. 6900.

CONGRESSO I

Acontece entre os dias 25 e 28 de maio, em Belo Horizonte, o XXI Congresso da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP). O tema é "Direitos fundamentais das crianças e adolescentes: avanços e desafios". As inscrições podem ser feitas através do site www.besceventos.com.br/21abmp.

CONGRESSO II

As teses e experiências para o Congresso devem ser encaminhadas até o dia 9 de maio. As teses serão admitidas de acordo com as regras fixadas pelo regimento. As condições gerais das teses e experiências, formatação, recursos, blocos temáticos e forma de envio também estão à disposição no site www.besceventos.com.br/21abmp. Os autores de teses ou experiências terão 50% de desconto sobre o valor da inscrição, devendo encaminhar cópia da ficha correspondente e do recibo de pagamento junto com a tese ou experiência.

CAMPEONATO ESPORTIVO

Acontece entre os dias 28 de abril e 1.º de maio, em Porto Alegre, o campeonato nacional de Futebol do Ministério Público. Os Colegas que desejarem participar devem encaminhar e-mail para esporte@apmppr.org.br, aos cuidados do Diretor de Esportes da APMP, Pedro Ivo Andrade, com o nome completo, Comarca, idade e telefone para contato.

FERIADO NA SEDE LITORÂNEA

Estão abertas as inscrições para o feriado prolongado de 1.º de Maio, Dia do Trabalhador, na Sede Litorânea da APMP, em Matinhos. Os interessados devem entrar em contato com Silvana pelo telefone (41) 3352.2919. O valor da diária é de R$ 30,00.

ATIVIDADES BENEFICENTES I

As Senhoras Anfitriãs do Ministério Púbico do Paraná – Procuradoras de Justiça, Promotoras de Justiça, Pensionistas e Esposas de membros do MP – realizam no próximo dia 6 de maio, em comemoração ao Dia das Mães, um almoço na Sede Litorânea da APMP. Maiores informações diretamente com Silvana (41) 3352-2919.

ATIVIDADES BENEFICENTES II

Durante todo o mês de abril as Senhoras do MP estão realizando uma campanha para arrecadação de fraldas e roupas – novas ou usadas – para crianças com idade entre 0 e 14 anos. O material arrecadado será doado à Associação Paranaense de Apoio à Criança com Neoplasia. As doações devem ser feitas diretamente na sede administrativa da APMP, com Silvana.

PARTICIPE!

Encaminhe notícias de interesse dos associados aos cuidados de Cristiane Rangel para o e-mail imprensa@apmppr.org.br ou pelo fone/fax (41) 3352-2919.