CONAMP 1

Em sua primeira reunião do ano, no último dia 25, o Conselho Deliberativo da Conamp tomou várias decisões relacionadas ao Ministério Público. Entre elas, a de organizar uma mobilização pública (ainda sem data definida) contra a Reclamação 2.138. Este processo corre no Supremo Tribunal Federal em recurso contra decisão da 14.ª Vara da Justiça Federal, que condenou em 1992 o então ministro Ronaldo Sardenberg à suspensão dos direitos políticos por oito anos. Em breve, o STF deve finalizar o julgamento desta Reclamação, o que poderá resultar no cancelamento de mais de dez mil ações instauradas contra gestores públicos por improbidade administrativa. A expectativa da Conamp é que a mobilização permita uma revisão nos votos da maioria dos ministros que acataram a Reclamação.

CONAMP 2

Ainda durante a reunião em Brasília, o Conselho Deliberativo constituiu uma comissão especial que vai acompanhar o desenvolvimento do Código Disciplinar do Ministério Público. Também definiu que a posse do presidente eleito da Conamp, José Carlos Cosenzo, atual vice-presidente, será no dia 17 de março, em São Paulo. A próxima reunião da entidade acontecerá em Bonito (MS), no dia 31 de março. Em maio, a Conamp se reunirá durante o Congresso do MP da Região Nordeste, entre os dias 17 e 20.

CONVÊNIO

A APMP aprovou o credenciamento do cirurgião-dentista Octacílio Salles do Nascimento Neto, que atua na área de clínica-geral e periodontia na cidade de Londrina. O desconto para membros do MP-PR será de 20% referente à tabela de valores da Associação Brasileira de Odontologoia – seccional Paraná. O consultório fica na Rua Espírito Santo, 536, sala D2, em Londrina. O telefone para contato é (43) 3324-5188.

CNMP

A 1.ª Sessão Extraordinária de 2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está marcada para o dia 30 de janeiro, a partir das 9 h, em Brasília. Na pauta, temas importantes como a padronização do conceito de atividade jurídica, a exigência da comprovação de sua prática para o ingresso na carreira de membro do Ministério Público, conforme o disposto no § 3.º do artigo 129 da Constituição Federal, a atividade político partidária e o Código de Ética. No dia 6 de fevereiro será realizada a 1.ª Sessão Ordinária.

CNJ

No dia 31 de janeiro, os membros do Conselho Nacional de Justiça participam da 1.ª Sessão Ordinária deste ano, a partir das 9 h, em Brasília. As pautas do CNMP e do CNJ estão disponíveis para consulta no acesso restrito do site da APMP (www.apmppr.org.br).

CNJ – BALANÇO

O veto ao nepotismo no Judiciário foi considerado como a principal realização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos seus primeiros seis meses de atuação. Além da Resolução n.º 07, que proibiu a contratação de parentes até terceiro grau para o exercício de cargos e funções comissionadas nos tribunais. O ministro Nelson Jobim, presidente do STF e do CNJ, considera excelente o trabalho desenvolvido no período. "O nosso foco é o cidadão, pois somos servidores da Nação brasileira. Demos em 2005 passos efetivos para uma Justiça mais eficiente. Essa é a grande contribuição que podemos dar para o desenvolvimento econômico e a justiça social", destaca Jobim.

PADRONIZAÇÃO

A Associação Nacional dos Membros da Advocacia Geral da União (Anajur) ingressou com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seja regulamentado o sistema de controle de freqüência no órgão. A entidade diz que a intenção é acabar com o "corte abusivo do ponto" e conseqüente desconto na folha de pagamento de períodos trabalhados. O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, negou a liminar porque não se mostraram presentes os pressupostos que exigiriam uma medida urgente. Com o mandado de segurança, a Anajur pretende que o Advogado-Geral da União uniformize nos órgãos de Direção e de Execução, nas Procuradorias-Geral, Regional e Seccionais e Consultorias Jurídicas dos Ministérios o sistema de controle de freqüência mais adequado e que esteja de acordo com os procedimentos do Ministério Público da União e do Poder Judiciário. O mérito do mandado de segurança ainda será apreciado pelos ministros da Terceira Seção. CÓDIGO CIVIL

Foram aprovados na última quarta-feira (25) os projetos de lei PLC 90/05 e PLC 116/05, de autoria do presidente da República, que alteram o Código de Processo Civil. De acordo com a Agência Senado, os projetos visam dar mais celeridade à fase recursal dos processos judiciais. O PLC 90/05 estende ao juiz a faculdade de não receber recursos de apelação quando a sentença estiver em conformidade com a súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF). Já o PLC 116/05 propõe outras alterações no código, entre elas, a inserção no ordenamento jurídico brasileiro do entendimento de que são nulas as cláusulas de eleição de foro nos chamados contratos de adesão. As matérias foram relatadas favoravelmente pelo senador Aloízio Mercadante (PT-SP) e vão à sanção

PARTICIPE!

Encaminhe notícias de interesse dos associados para o e-mail imprensa@apmppr.org.br ou pelo fone/fax (41) 3352-2919.