Já começaram os preparativos para o Congresso Estadual do Ministério Público do Estado do Paraná 2007. O evento, que é uma promoção conjunta da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), da Procuradoria-Geral de Justiça, através do Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), da Fempar e do Grupo de Estudos Promotor Santa Rita, será realizado em Londrina nos próximos dias 31 de maio e 1.° e 2 de junho. O evento acontecerá no Hotel Blue Tree (http://www.bluetree.com.br/). Mais informações podem ser obtidas no site www.apmppr.org.br. As reservas já podem ser feitas.
CCJ APROVA EMENDAS QUE COLOCAM FIM AO EFEITO SUSPENSIVO DE SENTENÇA JUDICIAL
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 3.605/04 no último dia 11. O projeto permite a imposição dos efeitos das sentenças judiciais à parte vencida no processo, mesmo que ela entre com recurso de apelação contra a decisão. Hoje a apelação suspende os efeitos da decisão. O projeto agora vai para o Plenário, onde será votado. As emendas retiram do juiz o poder de conceder o efeito suspensivo. Com a nova redação o juiz será obrigado a conceder tal efeito se a causa resolver sobre o estado ou capacidade da pessoa (ação de divórcio, por exemplo), também se determinar alteração em registro público, substituir declaração de vontade da parte vencida e for sujeita a reexame necessário. Segundo o relator do parecer, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), as emendas aprovadas pelo Senado melhoram substancialmente a proposta original ao estabelecer as situações em que o efeito suspensivo necessariamente deverá ser atribuído ao recurso de apelação.
OUTRAS PROPOSTAS
Outra proposta aprovada foi a obrigatoriedade da identificação do apostador nas loterias de número, visando a diminuir as fraudes e lavagem de dinheiro. Há o projeto aprovado que determina que as empresas operadoras de Serviço Móvel Pessoal instalem bloqueadores de celular em presídios, no prazo de 180 dias a contar da publicação da Lei, nas penitenciárias federais e estaduais. O texto de criação do Fundo para Assistência das Vítimas da Violência também foi aprovado pelo CCJ. O Fundo seria composto por, no mínimo, 2,5% do produto da arrecadação da Cofins, com previsão inicial de R$ 2,4 bilhões.
PROJETO DEFINE SIGILO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
O Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) define os dados que devem ser considerados sigilosos para fins de investigação criminal. Determina que dados básicos como endereço, estado civil e registros de identidade e de Cadastro da Pessoa Física e Jurídica dos clientes não são sigilosos em operações financeiras. O Projeto é de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) como relator. O PLS 140/07 altera a Lei Complementar 105/01.
FUNDO DE SEGURANÇA PODERÁ APERFEIÇOAR SISTEMAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderá financiar projetos destinados a aperfeiçoar sistemas de investigação. A proposta (PLS 135/07), de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), foi aprovada no último dia 18 (quarta). Os principais projetos beneficiados são os de identificação e rastreamento de veículos e cargas, vigilância monitorada por câmeras em locais de alto fluxo e vigilância eletrônica em áreas residenciais.
Deixe sua opinião