Congresso Estadual do MP ocorrerá em maio/junho

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Já começaram os preparativos para o Congresso Estadual do Ministério Público do Estado do Paraná 2007. O evento, que é uma promoção conjunta da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), da Procuradoria-Geral de Justiça, através do Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), da Fempar e do Grupo de Estudos de Londrina, será realizado em Londrina nos próximos dias 31 de maio e 1 e 2 de junho. O Congresso será no Hotel Blue Tree (www.bluetree.com.br/). Mais informações no site www.apmppr.org.br. As reservas já podem ser feitas.

Envie teses para o Congresso Estadual do Ministério PúblicoO prazo para os Procuradores e Promotores do MP-PR para inscrição de teses no Congresso Estadual do Ministério Público do Estado do Paraná encerra no dia 25 de maio. Não deixe de participar. Confira a íntegra do Regulamento para Apresentação de Teses, que possui inclusive a sugestão de subtemas que irão compor o Regulamento do Congresso Nacional, no site www.apmppr.org.br. Concorra ainda a 10 passagens aéreas Curitba–Salvador–Curitiba, para participação no Congresso Nacional do Ministério Público, que se realizará em Salvador, Bahia, entre os dias 26 e 29 de setembro de 2007. Mais informações no site www.ampeb.org.br.

Jantar dançanteO procurador de Justiça aposentado Rui Valente convida todos os seus colegas para participar do jantar Casal 20, que vai ocorrer no Clube Curitibano no próximo dia 1.° de junho, no Salão Rosa. Segundo ele, será um jantar dançante com Frank Sinatra. O procurador, que já tem um CD gravado, vai se apresentar na ocasião. Os ingressos podem ser comprados com o departamento social do clube. Maiores informações ou reservas podem ser feitas com Eliana, no telefone 3014-1919.

Promotor doa livro à biblioteca da APMPO promotor de Justiça Mateus Bertoncini esteve na APMP especialmente para entregar a presidente da entidade, Maria Tereza Uille Gomes, um exemplar do seu novo livro Ato Improbidade Administrativa – 15 anos da Lei 8.429/1992, pela editora Revista dos Tribunais. O exemplar está disponível para consulta a todos associados que desejarem na biblioteca da Associação. Os associados que quiserem comprá-lo podem falar com Silvana, na APMP.

STF confirma decisão de 1999 sobre Emenda Constitucional 20Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no último dia 3 a constitucionalidade do parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal, que determina a aplicação do Regime Geral da Previdência Social ao servidor que ocupa cargo em comissão ou temporário. O dispositivo foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2024) proposta pelo governo do estado de Mato Grosso do Sul. O dispositivo questionado foi incluído na Constituição por meio da Emenda Constitucional 20, de 1998. Segundo o relator do caso, ministro Sepúlveda Pertence, quando a liminar foi julgada, o Supremo firmou entendimento de que a incidência do Regime Geral da Previdência Social ao servidor público que ocupa cargo em comissão ou temporário não ofende a cláusula pétrea que veda a edição de emenda constitucional que possa abolir a forma federativa de Estado. Ao citar parecer do Ministério Público Federal (MPF), pela improcedência da ação, o ministro lembrou que a matéria poderia ter sido regulamentada por lei federal. Outro argumento rechaçado por Sepúlveda foi o de que o dispositivo ofenderia o princípio constitucional da imunidade tributária recíproca dos entes federativos (artigo 150, inciso 6, alínea "a" da Constituição).

Indicações para o CNMPEm eleição realizada no último dia 9 o Ministério Público Federal formou a lista tríplice para o futuro representante do MPF na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A lista é formada pelos procuradores regionais da República Nicolao Dino de Castro e José Adonis Callou de Araújo Sá e pelo procurador da República João Marques Brandão Neto. A indicação do nome cabe agora ao procurador-geral da República. Os membros do CNMP têm mandato de dois anos, admitida uma recondução. Antes da posse, que ocorre até o dia 21 de junho, eles precisam passar pela aprovação do Senado Federal.

Esta coluna é produzida pela Associação Paranaense do Ministério Público (APMP).