Da eleição direta para PGJ

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A Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) começou no último dia 27 de agosto uma mobilização a favor das eleições diretas para procurador-geral de Justiça (PGJ) e contra a ampliação do foro privilegiado. A idéia surgiu quando grupo pertencente à Assembléia Legislativa do Paraná começou a tecer a idéia de apresentar possível projeto de lei nos moldes da Lei Complementar mineira n.º 99/2007, a qual justamente aumenta o foro privilegiado. Se a lei paranaense também fosse aprovada, ela passaria o trabalho de mais de 400 procuradores e promotores de Justiça para as mãos do procurador-geral de Justiça. Além disso, também foi cogitada a possibilidade de diminuição do orçamento do MP.

A eleição direta para procurador-geral de Justiça entrou na discussão, pois aumentaria a autonomia do Ministério Público, em prol da melhor defesa dos direitos dos cidadãos. Hoje há várias propostas de emenda constitucional no Congresso Nacional que tratam deste tema, como, por exemplo, a PEC n.º 566/97, de autoria de Augusto Viveiros.

Ainda sobre a lei do foro privilegiado, há até mesmo nota técnica do Conselho Nacional do Ministério Público que deixa clara a inconstitucionalidade da lei mineira, bem como o próprio procurador-geral da República, dr. Antônio Fernando de Barros e Silva de Souza, interpôs no Supremo Tribunal Federal, no último dia 24, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra esta lei (ADIn n.º 3.946/2007).

Quanto à "Mobilização Fortalecimento do Ministério Público Brasileiro na defesa da Sociedade – 1) Diga não ao foro privilegiado. 2) Diga sim à eleição direta para a escolha do chefe do Ministério Público" é possível que toda a sociedade venha a manifestar seu apoio, bastando se cadastrar no site da APMP, ou seja, autorizando a divulgação de dados pessoais em uma lista que a cada dia aumenta.

Sem prejuízo do cadastro via internet, é possível imprimir o formulário, incluir seus dados e ainda coletar mais participações. Após isso a APMP pede a gentileza do encaminhamento da lista à sede localizada na Avenida Cândido de Abreu, 526, 10.º andar, Torre A, CEP 80530-905, Curitiba-PR. A presidente da APMP deixa claro que para atingir a plena independência do Ministério Público em relação ao governo, é necessário que os próprios membros elejam seu chefe.

Para participar desta campanha e obter mais informações, basta acessar o site da APMP, www.apmppr.org.br, e clicar no link mobilização e seguir os passos.

APMP agradece ao apoio recebido

A cada dia que passa mais pessoas e entidades aderem à iniciativa da APMP contra o foro privilegiado e a favor da eleição direta para procurador-geral de Justiça. Dentre as entidades e autoridades que compartilham formalmente do mesmo entendimento estão: a Associação dos Magistrados Brasileiros que manifestou solidariedade no último dia 24 de agosto; as Associações do Ministério Público do Pará, Catarinense e Mineira; os deputados Fábio Camargo e Ney Leprevost, e; o presidente do Partido Popular Socialista, Rubens Bueno. A APMP também agradece as cerca de 500 pessoas que já preencheram, pelo site, o formulário da mobilização.

II Congresso de Direito Tributário de Londrina

O II Congresso de Direito Tributário de Londrina será realizado entre os dias 19 e 21 de setembro. O tema central desta segunda edição é Tributação e Economia. Dentre os palestrantes está Betina Treiger Grupenmacher, doutora em Direito e professora da Universidade Federal do Paraná. Ela irá proferir palestra sobre Penhora on-line na Execução Fiscal. Marcelo de Lima Castro Diniz, mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, também irá proferir palestra. Ele falará sobre o Estatuto do Contribuinte do Paraná: Aspectos Relevantes. Além das palestras também haverá apresentação de artigos sobre Direito Tributário que serão publicados no site do Instituto de Direito Tributário de Londrina (IDTL). A promoção e organização do evento são feitas pelo IDTL. Para mais informações sobre preço das inscrições e demais palestras acesse o site http://www.idtl.com.br/.