PGJ sustenta inconstitucionalidade da mensagem do Executivo estadual pela alteração da LDO

A Procuradoria-Geral de Justiça está encaminhando aos parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná memorial que defende a inconstitucionalidade da mensagem encaminhada pelo governador do estado, a qual visa a fixar o porcentual orçamentário destinado ao Ministério Público em 3,7% para o exercício financeiro de 2008. A manifestação da Procuradoria converge com o entendimento que vem sendo sustentado pela Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) – Protocolo n.º 16.768/2007 – MP/PR. Para ver na íntegra o Memorial apresentado à Assembléia e o Protocolo oferecido pela APMP basta acessar o site oficial da Associação: www.apmppr.org.br

CNMP realiza sessão ordinária no próximo dia 5 de novembro

No próximo dia 5 de novembro será realizada a 11.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. Dentre os processos ainda em pauta está o Processo n.º 175/2007, que consulta o Conselho sobra a legalidade da Resolução n.º 2.203, que permite aos promotores de Justiça da comarca da região metropolitana de Curitiba participarem de rodízio nas funções eleitorais. Outro processo que continua em pauta é o n.º 639/2006 do estado de São Paulo, que trata de uma consulta CNMP sobre a obrigatoriedade do município de Santa Rita do Passo Quatro, no interior do estado, responder às requisições do Ministério Público, em face da suposta incompetência da promotoria local para apuração de atos de improbidade praticados pelo prefeito e alegação de ausência de fundamentação das requisições. A sessão será a partir das 9 h no Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Para conferir a pauta na íntegra acesse o site do CNMP (www.cnmp.gov.br).

STF obriga União a fazer compensação previdenciária ao Paraná

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Civil Originária n.º 830 favorável ao governo do Paraná e da Paranáprevidência, no último dia 29 de outubro. A ação trata da obrigatoriedade da União de efetivar repasse de compensação previdenciária, bem como abster-se de aplicar sanções relativas à Lei 9.717/98. A lei trata dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, dos estados, municípios e Distrito Federal. No julgamento iniciado em março deste ano, o ministro Marco Aurélio considerou que, no caso em questão, a Lei 9.717/98 compromete o pacto federativo e a autonomia estadual, ao permitir que a União deixe de emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária e ainda a bloqueie as operações financeiras estaduais previstas no artigo 7.º da mesma lei e no artigo 1.º do Decreto 3.788/01. O ministro sustentou que o artigo 24 da Constituição garante à União a edição de normas gerais para os regimes de previdência. Porém, o ministro observou que, a pretexto da edição dessas normas, não é possível haver "a ingerência na administração dos estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias".

Fempar abre inscrições para cursos de extensão

A Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (Fempar) está com inscrições abertas para os cursos de pós-graduação, pós-especialização e pós-aperfeiçoamento. As inscrições podem ser feitas pelo site da instituição, www.femparpr.org.br e as vagas são limitadas. As aulas começam em fevereiro de 2008, com carga horária total de 720 horas, duração de um ano e contam como atividade jurídica, de acordo com a Resolução n.º 11/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, além de contar como pontuação diferenciada na prova de títulos do concurso do Ministério Público do Estado do Paraná. Há turmas tanto no período da manhã, quanto no da noite, e as aulas são de segunda à quinta. Para mais informações, acesse o site ou ligue (41) 3222-0006.

II Congresso Internacional de Direito Administrativo

Durante os dias 30 de outubro e primeiro de novembro, foi realizado o II Congresso Internacional de Direito Administrativo da Cidade do Rio de Janeiro. A abertura do evento foi no dia 30, pela manhã, e contou com grandes nomes do Direito, os quais ministraram palestras e participaram de debates. O espanhol e catedrático de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madrid, Fernando Saiz Moreno, participou do debate sobre "Ética e Boa-Fé Administrativa: aplicações concretas". O professor da Universidade Federal do Paraná, Marçal Justen Filho, falou sobre "As Empresas Estatais no Brasil: desafios da regulação e heterogeneidade de regimes jurídicos". Dentro do Congresso também houve o concurso de monografias, que premiou os três primeiros lugares. Para mais informações acesse www.direitodoestado.com.br.