Sessão ordinária do CNMP 1

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou por unanimidade a revogação da Recomendação 01/2006, do próprio órgão, que autorizava os membros do Ministério Público (MP) a retirarem o porte de armas sem teste de capacitação técnica para seu manuseio. A revogação foi defendida pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil, conselheiro Sérgio Couto, sob a alegação de que os membros do MP e da magistratura precisam comprovar para a sociedade em geral, por meio de seus agentes autorizados, que são tecnicamente preparados e psicologicamente capazes de portar armas de fogo, sem que isso represente qualquer ameaça, por mais remota que seja, contra os cidadãos desarmados e contra a sociedade indefesa. O teste de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo é prevista na Lei 10.826/03. A decisão ocorreu durante a 11.ª Sessão Ordinária do último dia 5 de outubro.

Sessão ordinária do CNMP 2

Também na 11.ª sessão, a plenária aprovou a emissão de Nota Técnica contra a aprovação do Projeto de Lei 6.745/2006, de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO). O PL estende aos delegados de polícia a competência de presidir e instaurar inquéritos civis públicos. Segundo o conselheiro Sérgio Couto, relator do processo, alterar funções exclusivas do MP só pode ser feito por emenda constitucional, razão pela qual o CNMP é contra o projeto. O Conselho ainda emitiu duas Resoluções, 23 e 24, que disciplinam, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação do inquérito civil e o exercício da advocacia por servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, respectivamente. A próxima reunião do CNMP está marcada para o próximo dia 19 de novembro. Para conferir as Resoluções na íntegra acesse o site da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) – www.apmppr.org.br.

APMP realiza lanche beneficente

A Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) convida todas as procuradoras e promotoras de Justiça, ativas e inativas, pensionistas, esposas de membros do Ministério Público e suas amigas, para o tradicional lanche beneficente de final de ano, que será realizado no próximo dia 28 de novembro. Além do sorteio de prêmios e do bazar de artesanatos, o evento contará com uma festa de confraternização ao estilo "Anos 60", motivo pelo qual se solicita o uso de roupas ou acessórios no estilo daquela época, com o intuito de aprimorar o entretenimento. Todo o dinheiro arrecadado será destinado a entidades que prestam assistência social. Para mais informações e compra de convites, vendidos ao preço de R$ 25, basta ligar para a APMP, telefone (41) 3352-2919, falar com Silvana. A APMP conta com seu apoio e com a sua presença.

STJ receberá petições via internet a partir do próximo ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá, a partir do dia primeiro de fevereiro, receber todos os atos processuais pela internet. É o que diz a Resolução 9, assinada pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, no último dia cinco de outubro, e que deverá ser publicada na próxima semana. A Resolução dá nova redação ao artigo primeiro da Resolução 2/07, que instituiu a petição eletrônica, a "e-pet". De acordo com o ministro Barros Monteiro, a e-pet ficou inicialmente restrita a alguns processos, por medida de experiência. "Com o sucesso do sistema e diante da demanda, resolvemos estender sua aplicação a todos os processos de competência do STJ", afirmou. O modelo de peticionamento digitalizado é facultativo, o STJ ainda continuará recebendo os atos processuais em papel.

Fempar abre inscrições para cursos de extensão

A Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (Fempar) está com inscrições abertas para os cursos de pós-graduação, pós-especialização e pós-aperfeiçoamento. As inscrições podem ser feitas pelo site da instituição, www.femparpr.org.br e as vagas são limitadas. As aulas começam em fevereiro de 2008, com carga horária total de 720 horas, duração de um ano e contam como atividade jurídica, de acordo com a Resolução 11/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, além de contar como pontuação diferenciada na prova de títulos do concurso do Ministério Público do Estado do Paraná. Há turmas tanto no período da manhã, quanto no da noite, e as aulas são de segunda a quinta em Curitiba, Londrina e Maringá. Para mais informações acesse o site ou ligue (41) 3222-0006, (43) 3345-0848, (44) 3222-2140.

Eleição no Conamp

Terminou o prazo para inscrição de chapa na eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O prazo final era até o último dia 31 de outubro, apenas a chapa "Conamp Forte e Unida" requereu inscrição. O pleito será no dia 27 de novembro, em Brasília, para o biênio 2008/2010.

Veja a composição da chapa "Conamp Forte e Unida":

Diretoria

Presidente: José Carlos Cosenzo1.º vice-presidente: Norma Angélica Reis C. Cavalcanti 2.º vice-presidente: César Bechara Nader Mattar Júnior Secretário-geral: Rui Carlos Kolb Schiefler

Conselho fiscal

Presidente: José Antônio Malta MarquesVice-presidente: Luis Gonzaga Martins CoelhoSecretário: José Maria Silva JúniorMembro: Almiro Gançalves da RochaMembro: Paulo César dos Passos