A Lei 11.441, sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4 de janeiro, altera dispositivos do Código de Processo Civil e muda algumas regras para a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual. A nova lei torna possível a realização e solução destas questões por via administrativa.
DEFENSORIAS PÚBLICAS PODEM MOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA
As defensorias públicas dos estados e da União já podem mover ações civis públicas. Sancionada no último dia 15 pelo vice-presidente da República José Alencar, a Lei 11.448 inclui a defensoria no rol de entidades autorizadas a propor esse tipo de ação. Para isso, a legislação, que já está em vigor, altera o artigo 5.º da Lei 7.347, editada em 1985 para disciplinar a utilização do instrumento. A expectativa dos defensores é a de que a nova atribuição possibilite atendimento mais abrangente da população.PARANÁ GANHA NOVOS FÓRUNS
O Tribunal de Justiça vai inaugurar, no próximo dia 25, um novo fórum na comarca de Astorga. Já no dia 26 é a vez da comarca de Bandeirantes ganhar um novo fórum e no dia 27 a inauguração será em Cornélio Procópio.CONCURSO PARA A PGE
A Procuradoria-Geral do Paraná (PGE) realiza concurso para o preenchimento de 36 vagas de procurador do Estado. O cargo que exige formação acadêmica em direito e inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os vencimentos são de R$ 9.891,18. Os interessados devem se inscrever até 15 de fevereiro somente via internet, no endereço eletrônico da Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina (www.cops.uel.br). Segundo o edital, duas vagas são reservadas a pessoas com deficiência e quatro a afrodescendentes. A taxa de inscrição será de R$ 150,00. A primeira prova está prevista para o dia 18 de março, em local a ser definido.PESAR
A APMP externa seus votos de pesar ao promotor de Justiça de Matelândia Venâncio Stefano Filho e sua família pelo falecimento do seu pai, Venâncio Stefano, no último domingo.
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