Teto remuneratório I

O Conselho Nacional de Justiça, em reunião no último dia 21, deliberou sobre a remuneração no âmbito do Poder Judiciário. Foram editadas duas resoluções: uma para aplicação nos estados que já implantaram o subsídio e outra para aqueles que ainda não o fizeram. Em qualquer dos casos, ficou deliberado que o teto na esfera federal seria o subsídio de ministro do STF, enquanto, na esfera estadual, seria 90,25% daquele valor. Ficaram excluídas do teto as gratificações referentes à atividade de magistério e as decorrentes dos serviços eleitorais, bem como verbas indenizatórias (ajuda de custo para transporte e mudança, diárias, auxílio-moradia, etc).

TETO REMUNERATÓRIO II

Disciplinou-se também as verbas que estariam incluídas no subsídio, como o caso dos adicionais, e aquelas que não estariam, como a acumulação de varas, o exercício da diretoria do fórum, verbas pelo exercício de presidência ou corregedoria e outras. Mas, apesar de não englobadas pelo subsídio, tais verbas estão sujeitas ao teto constitucional. Estipulou-se ainda que os tribunais terão até o mês de junho para se ajustarem às Resoluções. A íntegra dos textos encontra-se à disposição no acesso restrito do site da APMP.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA I

As entidades integrantes do Fórum Permanente de Carreiras de Estado estiveram reunidas no último dia 21 para retomar as discussões sobre a manutenção dos direitos previdenciários das categorias, iniciadas no último dia 15. A idéia das entidades é estabelecer estratégias para defender interesses dos profissionais no Congresso Nacional, iniciando pelos direitos previdenciários suprimidos pela Emenda Constitucional n.º 41/03, da Reforma da Previdência Social. Sobre este tema ficou definida a entrega, no dia 23 de março de um ofício subscrito por todos os representantes do Fórum ao presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, solicitando uma audiência com o parlamentar. O objetivo da reunião com o presidente da Câmara é debater a criação e instalação urgente da comissão especial que tratará da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 441/05, a chamada PEC Paralela 2 da Previdência Social.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA II

Outra tarefa para os representantes das entidades integrantes do Fórum será a de se reunir, esta semana, com os líderes de partidos na Câmara, para buscar apoio para a imediata criação e instalação da comissão especial. Para a próxima reunião do grupo, que se realizará no dia 4 de abril, o presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo, apresentará aos presentes uma minuta de ofício manifestando a posição das entidades, favorável à pronta rejeição da PEC n.º 157/03, que dispõe sobre a Revisão Constitucional. O documento será entregue ao presidente, ao relator e a todos os deputados que integram a Comissão Especial que trata do assunto. A reunião contou com a presença, além do presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo, do secretário-geral da entidade, Marcelo Ferra e do presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, Francisco Sales.

REUNIÃO CNJ

Realiza-se na próxima terça-feira (28) a terceira Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça. A pauta, composta por 31 itens, está disponível no acesso restrito do site da APMP.

POSSE

Ocorre no dia 7 de abril, às 17 horas, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, a posse do procurador-geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo.

DIREITOS HUMANOS I

A Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná, através do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção aos Direitos Humanos, em parceria com a APMP e a Fempar realizou, nos dias 17 e 18 de março o "I Congresso Estadual de Procuradores e Promotores de Justiça de Direitos Humanos". Ao final do evento, que contou com a participação de 123 pessoas, quatro eixos de ação foram definidos. O primeiro trata dos Direitos Humanos das Vítimas de Crimes. A proposta é avançar e dar mais ênfase à rede de trabalho já existente na área. O segundo eixo trata do Direito Humano à Habitação. O terceiro propõe a inclusão de bolsões e a exclusão de pessoas do Programa Bolsa-Família, ou seja, trabalha com o Direito Humano à Alimentação.

DIREITOS HUMANOS II

O quarto eixo trata dos Direitos Humanos das pessoas privadas de liberdade. A proposta é realizar um levantamento, a exemplo de um trabalho pioneiro já realizado pela promotora de Justiça e presidente da APMP, Maria Tereza Uille Gomes, sobre as condições das cadeias públicas no estado. De acordo com o promotor de Justiça Sylvio Kuhlmann, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Proteção aos Direitos Humanos, houve também a decisão de absorver a implantação, na medida do possível, do texto da carta final do Fórum Social Mundial de Porto Alegre, realizado em 2005.

PROMOTORIA DO JÚRI

O Curso de Promotoria do Júri, realizado dia 24 último, na Fempar, contou com a participação do corregedor do Ministério Público do Paraná, Ernani de Souza Cubas Júnior. Logo após, os alunos assistiram à aula de Medicina Legal – Dano Corporal – com o dr. Carlos Peixoto Baptista. No sábado, dia 25, a aula também foi de Medicina Legal, mas desta vez, envolveu temas como a tanatologia forense, lesões pós-mortem, lesões por arma de fogo, sexologia forense, aborto, infanticídio e laudos periciais, entre outros.

ENCONTRO I

Realiza-se entre os dias 30 de março e 2 de abril, na cidade de Bonito, o Encontro Estadual do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Durante o evento será realizada reunião conjunta do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e da Conamp. Na pauta discussões sobre a PEC 157/03 – Revisão Constitucional, PEC 358/05 da Reforma do Judiciário, Reclamação 2138 – STF (Ato Público) e Assuntos Gerais.

ENCONTRO II

Durante o Encontro, o promotor de Justiça e secretário de Segurança Pública do Paraná, Luiz Fernando Ferreira Delazari, vai proferir, no dia 30 de março, palestra com o tema "Ações no Combate ao Crime Organizado". Delazari participa também de painel no dia 31 de março sobre "Ações estratégicas de inteligência e investigação".

CONGRESSO

Realiza-se entre os dias 25 e 28 de maio, em Belo Horizonte, o XXI Congresso da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP). O tema é "Direitos fundamentais das crianças e adolescentes: avanços e desafios". As inscrições podem ser feitas através do site www.besceventos.com.br/21abmp.

CICLO DE ESTUDOS SOBRE O SUS

O CAO das Promotorias de Proteção à Saúde Pública e o Ceaf promovem nos dias 30 e 31 de março, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Curitiba, o Ciclo de Estudos sobre o Sistema Único de Saúde. O foco de discussão será o financiamento no âmbito do SUS, incluindo temas como terceirização dos serviços de saúde, controle social no processo orçamentário, financiamento e assistência farmacêutica, serviços e funcionamento de auditoria municipal no SUS, teoria e prática da Emenda Constitucional n.º 29/00 no âmbito municipal, entre outros.

CICLO DE ESTUDOS SOBRE O SUS II

O vice-presidente da APMP, promotor de Justiça Cid Marcus Vasques, vai participar no dia 30, às 16 horas, da mesa-redonda sobre "Financiamento no SUS: interpretações e atuações institucionais". Haverá, também, reunião interna para finalizar a proposta do Plano de Metas na área da Saúde Pública para o biênio 2006/2007, que será apresentada à Procuradoria-Geral de Justiça. A programação completa do evento está disponível na página do CAO na internet, no endereço www.mp.pr.gov.br/cpsaude/index.html, com link também pela página principal do site.

FALECIMENTOS

É com pesar que comunicamos o falecimento, no último dia 22, na cidade de Londrina, do doutor Gaspar Antonio dos Santos Carrilho, procurador de Justiça aposentado. Em Campina Grande do Sul, no Hospital Angelina Caron, faleceu, na madrugada do dia 23, o procurador de Justiça aposentado, doutor Ruy Kuenzer.

PARTICIPE!

Encaminhe notícias de interesse dos associados aos cuidados de Cristiane Rangel para o e-mail imprensa@apmppr.org.br ou pelo fone/fax (41) 3352.2919.