Atividades de magistrados 3

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O CNJ dará prazo máximo de 90 dias para que os Tribunais expeçam ofícios para que seus magistrados informem acerca do exercício de cargo ou função de magistério e respectivos horários. Verificada a presença de prejuízo para a prestação jurisdicional em razão do exercício de atividades docentes, o Tribunal, por seu órgão competente, determinará ao magistrado que adote de imediato as medidas necessárias para regularizar a situação, sob pena de instauração do procedimento administrativo disciplinar cabível, procedendo à devida comunicação em 24 horas. Verificado o exercício de cargo ou função de magistério em desconformidade com a resolução, o Tribunal, por seu órgão competente, ouvido o magistrado, fixará prazo para as adequações devidas, observado o prazo máximo de seis meses. A nova disposição aplica-se inclusive às atividades docentes desempenhadas por magistrados em cursos preparatórios para ingresso em carreiras públicas e em cursos de pós-graduação. Os Tribunais deverão informar ao CNJ, ao início de cada ano judiciário, a relação nominal de magistrados que exercem a docência, com a indicação da instituição de ensino, da(s) disciplina(s) e dos horários das aulas que serão ministradas e as respectivas cargas horárias, sem prejuízo de outras informações.

Formação jurídica

A Escola Nacional de Magistratura (ENM) promoverá o Programa de Capacitação em Poder Judiciário, de 7 a 11 de maio, em Brasília. O curso, com carga horária de 40 horas, objetiva oferecer formação multidisciplinar nas áreas jurídica e de gestão, com destaque ao aperfeiçoamento das atividades profissionais em benefício da eficiência operacional da administração da Justiça. O evento organizado, pela ENM e pela Fundação Getúlio Vargas, tem seu programa dividido em cinco aulas: Macroeconomia, Gestão e Orçamento, Juiz e a Ética, Gestão de Serventias Judiciais e Inovação Jurisprudencial.

Palestra

A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) promove, na próxima quinta-feira, dia 3, palestras sobre "A nova lei de execução de título extrajudicial", proferida pelo desembargador do TJ do Rio Grande do Sul e mestre e doutorando pela PUC daquele Estado, Araken de Assis, e "Aspectos Intertemporais da nova lei de execução", a cargo da advogada Teresa Arruda Alvim Wambier, mestre, doutora e livre-docente pela PUC-SP e também professora no mestrado da Faculdade de Direito de Curitiba. O evento será realizado no Plenário do 12.º andar do prédio anexo do Tribunal de Justiça, às 19 horas.

Administrativo e constitucional

Será realizado em Curitiba, dias 31 de maio e 1.º de junho, o Seminário Nacional de Direito Administrativo e Constitucional. O evento terá palestras sobre "Usos e abusos do Ministério Público – Controle da administração pública, seus agentes e os particulares"; "Licitações e contratos administrativos. Questões polêmicas nas concessões e as parcerias público-privadas"; "O Tribunal de Contas e o controle dos recursos públicos – o olhar da advocacia"; "O terceiro setor e seus desafios" e ainda conferências sobre "Teoria e regulação – desafios" e "A interpretação constitucional – peculiaridades". Inscrições podem ser feitas através do site www.editoraforum.com.br, ou eventos@editoraforum.com.br. Informações através do fone (31) 2121-4949.

Direito Administrativo

De 13 a 16 de maio, também em Curitiba, será realizado o II Congresso Ibero Americano de Direito Administrativo, reunindo expressivos nomes do Direito Administrativo do México, América Central, América do Sul e Espanha acontece no Estação Embratel Convention Center. Informações e inscrições pelo telefone (41) 3079-7300 e pelo site www.bidding.com.br.

Direito de Família

Os interessados em apresentar trabalhos científicos no VI Congresso Brasileiro de Direito de Família já podem fazer sua inscrição enviando os textos para a secretaria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) até o dia 15 de agosto. O tema central do evento que ocorre de 14 a 17 de novembro de 2007 em Belo Horizonte (MG), "Família e Solidariedade", deve ser contemplado no estudo que também terá que abarcar o mote da comemoração dos 10 anos do IBDFAM, ao considerar os novos paradigmas no Direito de Família ensejados pelo Instituto. Informações através do site www.ibdfam.org.br/sextocongresso.

Oratória

O professor Carlos Alberto Cavalheiro ministra, na Escola da Magistratura do Paraná, o Curso de Oratória Moderna e Técnicas de Argumentação – Como falar para convencer e persuadir – que será realizado em duas turmas: de 7 a 11 de maio, das 8h15 às 11h30 (turma da manhã) e de 14 a 18 de maio, das 19h às 22h15 (turma da noite). Os interessados podem obter mais informações e fazer sua inscrição pelo telefone (41) 3254-6500.

Plantão Judiciário

Os juízes de Direito substitutos Renata E. Baganha Marchioro (1.º grau) e Antonio Loyola Vieira (2.º grau) respondem pelo Plantão Judiciário, a partir desta segunda-feira, dia 30, até o próximo dia 7 de maio de 2007, às 17 horas. Nos dias de expediente forense, o atendimento será feito no horário das 8h30 às 17 horas, na Vara de Inquéritos Policiais, localizada no 13.º andar do prédio do Fórum Criminal, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 672 – fone (41) 3323-6767. Das 17 horas às 8h30 do dia seguinte e, ainda, nos dias em que não houver expediente forense, o atendimento será feito pelo Serviço de Plantão, que funciona junto à Vara de Inquéritos Policiais, no andar térreo do mesmo edifício.

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