Certidões de óbito

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Antonio Vidal Coelho, e o prefeito de Curitiba, Beto Richa, assinaram, dia 29, termo de ajuste de procedimentos administrativos e de registro civil, que colocará à disposição da população um serviço 24 horas para a expedição de certidões de óbito. A partir de agora, será possível fazer em um único momento a autorização para o funeral e a certidão de óbito, documentos obrigatórios, que garantem uma série de direitos aos familiares, como pensão e os processos de inventários. Curitiba é a primeira cidade do país a criar esse sistema, que deve agilizar e tornar mais seguro o processo para a obtenção do documento.

Protocolo integrado 1O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sua sessão do último dia 25, por unanimidade de votos, decidiu instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado, o sistema de Protocolo Postal Integrado, que será objeto de convênio a ser celebrado pelo presidente do TJ, desembargador José Antonio Vidal Coelho, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A iniciativa visa a tornar mais ágeis e eficientes os serviços prestados, proporcionando maior comodidade e facilidade na atuação dos advogados, bem como descentralizar os serviços de protocolo. A utilização do Protocolo Postal Integrado é facultativa, permanecendo à disposição das partes os outros meios de protocolo existentes. Os custos devidos pela utilização do sistema serão de exclusiva responsabilidade do usuário, inclusive no caso de assistência judiciária gratuita.

Protocolo integrado 2O Protocolo Postal Integrado destina-se à remessa de petições para quaisquer unidades judiciárias de primeiro e segundo graus do Poder Judiciário do Paraná, estando apto a receber petições em geral, cartas precatórias e recursos, exceto o especial, o extraordinário e o agravo contra a sua não admissão. As petições relativas a processos de competência do TJ deverão ser remetidas diretamente ao Protocolo Central, no seguinte endereço: Protocolo Geral do Tribunal de Justiça. Praça Nossa Senhora de Salette, s/ n.º – Palácio da Justiça – 1.º andar – Centro Cívico – CEP 80530-912 – Curitiba – Paraná. As petições relativas a processos de competência do primeiro grau de jurisdição serão remetidos à Comarca e/ou à Vara para a qual foram dirigidas. As petições e os recursos endereçados pelo sistema de Protocolo Geral Integrado serão recebidos em qualquer agência dos Correios do Estado e seus respectivos originais, encaminhados pela EBCT, por Sedex, ao respectivo destino.

Protocolo integrado 3As petições e os recursos protocolizados no Protocolo Geral Integrado deverão conter, de forma destacada, para os feitos que tramitam em primeiro grau, a Comarca e/ou Vara para a qual foram dirigidos, o número do processo e o nome das partes; e para os que tramitam em segundo grau, o número do processo no Tribunal, se já distribuído o feito, sua natureza e o nome das partes. Se tais requisitos não forem observados, as petições e recursos não serão recebidos.

Protocolo Integrado 4Para a utilização do Protocolo Geral Integrado, será observado o horário de expediente forense, sendo que documentos protocolizados em horário posterior serão considerados como apresentados no dia útil subseqüente. Para efeito de contagem dos prazos judiciais, deverão ser observados a data e o horário da postagem. Após a entrada em vigor do sistema, deverão os escrivães certificar o decurso dos prazos processuais somente três dias após o seu término, objetivando possibilitar a entrega dos Sedex pela EBCT. Em caso de greve dos Correios, a utilização do Protocolo Geral Integrado fica automaticamente suspensa.

Remoções 1Removida, por opção e pelo critério de antiguidade, a juíza de Direito Luciane do Rocio Custódio Ludovico, da 11.ª Vara Cível do Foro Central da comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba, ao cargo de juiz de Direito da 5.ª Vara Criminal do mesmo foro. Também por opção e pelo critério de antigüidade, o juiz de Direito substituto da 1.ª Seção Judiciária da comarca de entrância final da RMC, Marcelo Ferreira, foi removido ao cargo de juiz de Direito da 12.ª Vara Cível do mesmo Foro. Removida ainda, por opção e pelo critério de merecimento, a juíza de Direito Fabiana Silveira Karam, da 2.ª Vara Cível do Foro Central da comarca de entrância final da RMC, ao cargo de juiz de Direito do 2.º Juizado Especial Criminal do mesmo Foro.

Remoções 2Já as juízas de Direito Jane dos Santos Ramos Rodrigues e Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino foram removidas pelo critério de merecimento: a primeira sai da Vara de Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial da comarca de entrância intermediária de Campo Mourão para assumir o mesmo cargo, da 1.ª Vara Criminal da comarca de igual entrância de Paranaguá; a segunda deixa a comarca de entrância inicial de Iporã para assumir o cargo de juiz de Direito da comarca de igual entrância de Carlópolis. E também foi removida, pelo critério de antigüidade, a juíza de Direito Cláudia Catafesta, da comarca de entrância inicial de Mamborê, ao mesmo cargo, da comarca de igual entrância de Coronel Vivida.

Prazos de concursosO presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Antonio Vidal Coelho, assinou portaria prorrogando, pelo prazo de mais dois anos, o prazo de validade do concurso para provimento do cargo de oficial de Justiça da comarca de Capanema, a partir de 1.º de março de 2008. Outra portaria assinada pelo presidente prorroga, de ofício, o prazo de validade do concurso para provimento do cargo de auxiliar de cartório do Quadro de Auxiliares da Justiça da comarca de Londrina, também por mais dois anos, a partir de 21 de outubro de 2007. Em ambos os casos, os atos fundamentam-se no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.

TJ tem novo desembargadorO desembargador José Carlos Dalácqua foi empossado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Antonio Vidal Coelho. A solenidade aconteceu no Gabinete da Presidência no dia 24 de maio.

PromoçõesPromovidos as juízas de Direito Luciane Pereira Ramos e Adriane Katsurayama Fernandes da Silva, respectivamente pelo critério de merecimento e antiguidade. A primeira estava na Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial da comarca de entrância intermediária de Castro e a segunda, na Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial da comarca de entrância intermediária de Cornélio Procópio. Ambas irão assumir o cargo de juiz de Direito substituto da 1.ª Seção Judiciária da comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba.

Regimento Interno O Regimento Interno do Tribunal de Justiça recebeu nova redação, em seu artigo 50, por decisão do Órgão Especial do TJ, em sessão realizada no último dia 25. O novo texto dispõe que, nas Câmaras, não havendo número legal para o julgamento, a substituição será feita por desembargador de outra Câmara ou por juiz substituto em Segundo Grau, de preferência da mesma especialização, mediante convocação do presidente da Câmara, que fará constar, para efeito de publicidade, a data da sessão de julgamento.

Teto remuneratórioO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, indeferiu liminar no mandado de segurança (MS) 26637, do qual era relator, em que a Associação dos Magistrados do Amapá (Amaap) contesta decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu pagamento de auxílio-moradia e gratificações que excedessem o teto remuneratório a magistrados do Estado. O mandado de segurança contestava ainda decisão do CNJ, que fixou o teto salarial da magistratura em R$ 24.500,00, valor máximo dos salários pagos a cargos públicos. Os tribunais que não se adequaram ao novo teto salarial sofreram sanções do CNJ por meio de procedimentos de controle administrativo. O ministro Marco Aurélio recomenda que se aguarde a análise do mérito da questão pelo Plenário do STF, mas posicionou-se no sentido de que o simples cumprimento do teto salarial previsto na Constituição Federal (atualmente R$ 24.500,00) afasta possível prejuízo quanto à subsistência dos juízes e de seus familiares.

LicitaçãoA Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio do Tribunal de Justiça está promovendo pregão presencial (n.º 20/2007), tipo menor preço, que tem por objeto a renovação de seguro automotivo total, contra terceiros, e assistência técnica para veículos do Poder Judiciário, destinado ao Centro de Transportes da Subsecretaria do TJ. A data de abertura das propostas está marcada para o dia 15 de junho, às 14 horas. Informações complementares podem ser obtidas na Divisão de Licitações, à Rua Álvaro Ramos, 157 – Centro Cívico – telefone (41) 3200-2142. Os interessados deverão retirar o edital, em disquete, ao custo de R$ 5,00, mediante guia de recolhimento ao Funrejus, ou sem ônus, se solicitados pelo endereço eletrônico lici@tj.pr.gov.br, ou, ainda, fazendo download através do site www.tj.pr.gov.br/licitacao.

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