Encontram-se abertas a partir desta segunda-feira, dia 7, e se estendem até o dia 21 de maio, pela internet, as inscrições ao concurso público para provimento de cargos de juiz Substituto do Estado do Paraná. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00, que poderá ser paga em qualquer agência bancária, no território nacional (preferencialmente no Banco do Brasil), e pela internet através do bankline, observado o horário de atendimento dos bancos, bem como o dos pagamentos eletrônicos. Podem concorrer bacharéis em Direito com pelo menos três anos de exercício de atividade jurídica. O edital do concurso, o regulamento, o conteúdo programático e o requerimento de inscrição provisória estão disponíveis no site do TJ (o mesmo ocorrendo com o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.
Informatização de Comarcas
Em cumprimento ao plano de informatização de todas as comarcas do estado, no mês de abril foram incorporadas à rede corporativa do Tribunal de Justiça as comarcas de São João do Triunfo, Castro, Reserva, Sengés, Barbosa Ferraz, Mandaguari, Terra Rica, Teixeira Soares, Rebouças, Irati, Matinhos, Alto Piquiri, Iporã, Palotina e Salto do Lontra, além da implantação dos sistemas de Controle de Movimentação Criminal (SICC) nas comarcas de Palmeira, Prudentópolis, São João do Ivaí, Engenheiro Beltrão, Lapa e Irati.
Novo acesso ao TJ
O TJ comunica que, além do acesso tradicional pelo pátio do Palácio da Justiça, está liberada a entrada ao público em geral pela esplanada do prédio anexo ao TJ. O novo acesso está localizado na Rua Prefeito Rosaldo Gomes M. Leitão (paralela à Cândido de Abreu), s/n.º, Centro Cívico.
Morre o juiz Montanha Teixeira
Faleceu na quarta-feira (dia 2), aos 52 anos, vítima de embolia pulmonar, o juiz de Direito Haroldo Sagboni Montanha Teixeira, titular do 2.º Juizado Especial Criminal do Foro Central da comarca da região metropolitana de Curitiba. O expediente, à tarde e à noite, no JECC da capital, foi suspenso em função do falecimento do magistrado. Haroldo Sagboni Montanha Teixeira era filho de Ulisses Montanha Teixeira e Vitorina Sagboni Montanha Teixeira. Seu ingresso na magistratura do Paraná, como juiz substituto, aconteceu em 1984, através de concurso público, assumindo a comarca de Santo Antonio do Sudoeste e, posteriormente, Santo Antonio da Platina. Como juiz de Direito, assumiu a comarca de entrância inicial de São Miguel do Iguaçu, em 1986, sendo promovido à comarca de entrância intermediária de Pato Branco em 1989 e, em 1991, a titular da Vara de Menores e Família de Paranaguá. Em 1994, foi promovido ao cargo de juiz de Direito substituto da comarca de entrância final de Curitiba. Em 1996, assumiu nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da mesma comarca, onde também foi titular do 7.º Juizado Especial Cível. O corpo do juiz foi sepultado no Cemitério Parque Iguaçu. Ele deixa esposa e três filhos.
Prorrogação de prazos
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Antônio Vidal Coelho, assinou portarias prorrogando, por dois anos, o prazo de validade do concurso para provimento do cargo de Auxiliar de Cartório da Comarca de Salto do Lontra, a partir de 7 de abril de 2007, e, de ofício, o prazo de validade do concurso para provimento do cargo de Oficial de Justiça do Quadro de Auxiliares da Justiça da Comarca de Ortigueira, a partir de 3 de maio de 2007.
Parceria na Justiça Criminal
O Escritório contra Drogas e Crime da Organização das Nações Unidas quer iniciar parceria com o CNJ no sentido de discutir saídas para melhorar o funcionamento da justiça criminal e combater a corrupção no Judiciário, anunciaram recentemente o representante regional do ONUDC no Brasil e Cone Sul, Giovanni Quaglia, e o coordenador de programa, Reiner Pungs. A idéia é fazer um amplo estudo no país, analisando desde a estrutura e a atuação da polícia até a situação dos presídios, passando pelo acesso à Justiça e à independência do Judiciário. A mesma sistemática de estudo, desenvolvida pelo ONUDC, já foi usada em diversos países e, agora, está sendo aplicada em iniciativa semelhante no Uruguai. De acordo com Quaglia, o Brasil tem avançado no combate ao crime organizado, inclusive no bloqueio a contas usadas pelos criminosos, mas a Justiça ainda não tem a agilidade ideal para estes casos. A proposta será levada à presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, para posterior discussão junto aos demais membros do CNJ.
Administração Judiciária
O Conselho Nacional de Justiça firmou parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e com o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça para a realização de seminário onde serão discutidas e divulgadas as melhores práticas de gestão, eficiência e qualidade no âmbito da administração judiciária. As conclusões do seminário serão apresentadas à magistratura nacional em setembro, durante o III Encontro Nacional de Juízes Estaduais, que se realiza em São Luís do Maranhão. A idéia é convidar os 27 Tribunais de Justiça do país para um levantamento nacional com o propósito de identificar e divulgar as práticas que apresentem os mais importantes avanços na administração Judiciária. As soluções mais inovadoras farão parte de um livro que servirá de guia para o Poder Judiciário. As inscrições de projetos poderão ser feitas até 31 de maio. Cada tribunal estadual poderá inscrever no máximo duas práticas. Nos dias 5 e 6 de julho será realizado seminário analítico dos projetos apresentados. Em breve, os presidentes de tribunais de Justiça devem receber um kit com informações completas sobre as inscrições.
Lei das Escrituras 1
O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais acaba de ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a resolução n.º 35, aprovada pelo órgão na sessão do dia 24 de abril, a cobrança pelos serviços não pode ser proporcional ao valor dos bens envolvidos na causa. Essa cobrança que acabava encarecendo consideravelmente os trâmites vinha sendo praticada por cartórios desde o início do ano, quando foi aprovada a Lei 11.441, conhecida como lei das escrituras, que gerou sérias divergências, controvérsias e dúvidas com relação à sua aplicação. Muitos cartórios começaram a cobrar alto pelos serviços, contrariando os objetivos da nova lei, que seria o de proporcionar as escrituras a um menor custo à população.
Lei das Escrituras 2
De acordo com a resolução do CNJ, "a cobrança pelos serviços deve corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração pela sua prestação". Além disso, o documento também deixa claro que está vedada "a fixação de custas em porcentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro". Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, "é de suma importância que os objetivos visados pela lei não sejam prejudicados pela adoção de entraves burocráticos e exigências desnecessárias acabem por inviabilizá-la e frustrar sua finalidade". A Resolução n.º 35 tem 53 artigos e a resolução destaca ainda a gratuidade das escrituras de inventário, partilhas, separação e divórcio consensuais nos casos de apresentação de declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com as custas, mesmo que as partes tenham advogado.
Plantão Judiciário
Os juízes de Direito substitutos Rosicler Maria Miguel V. Mandorlo (1.º grau) e Edgard Fernando Barbosa (2.º grau) respondem pelo Plantão Judiciário, a partir desta segunda-feira, dia 7, até o próximo dia 14 de maio de 2007, às 17 horas. Nos dias de expediente forense, o atendimento será feito no horário das 8h30 às 17 horas, na Vara de Inquéritos Policiais, localizada no 13.º andar do prédio do Fórum Criminal, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 672 fone (41) 3323-6767. Das 17 horas às 8h30 do dia seguinte e, ainda, nos dias em que não houver expediente forense, o atendimento será feito pelo Serviço de Plantão, que funciona junto à Vara de Inquéritos Policiais, no andar térreo do mesmo edifício.
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