Juizados Especiais

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Designados, para compor o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Paraná, os juízes de Direito Marcos Antonio Frason, do 1.º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu; Gilberto Ferreira, juiz de Direito do 1.º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; e Moacir Antonio Dala Costa, juiz de Direito do 3.º Juizado Especial Cível da Comarca da RMC. Dessa forma, fica revogada portaria anterior, que designou, para esse mister os juízes de Direito Marcos Antonio Frason, Edgard Fernando Barbosa, substituto de 2.º Grau, e Marcos Galliano Daros, à época, juiz de Direito do 6.º Juizado Especial Cível da Comarca da RMC.

Protocolo do TJ

A partir desta segunda-feira, 28, o serviço de Protocolo Judiciário de 2.º grau passará a atender os advogados, partes e prepostos exclusivamente no 1.º andar do Palácio da Justiça, na Praça Nossa Senhora de Salete. Com isso, fica extinto o atendimento prestado na Rua Mauá, 920. O acesso ao novo espaço continua sendo pelo Palácio da Justiça e também pela esplanada do prédio anexo do TJ, na Rua Pref. Rosaldo Gomes Leitão, s/n, Centro Cívico.

Remoções 1

Por opção e pelo critério de merecimento, foram removidos os juízes de Direito: Jaime Souza Pinto Sampaio, substituto da 1.ª Seção Judiciária da comarca da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), ao cargo de juiz de Direito da 4.ª Vara Cível do Foro Central da mesma comarca; Marcel Luís Hoffmann, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da comarca da RMC, ao cargo de juiz de Direito do 1.º Juizado Especial Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da mesma comarca; e Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, substituto da 1.ª Seção Judiciária da comarca da RMC, ao cargo de juiz de Direito da Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Regional de Campo Largo, da mesma comarca.

Remoções 2

Já por opção e pelo critério de antiguidade, foram removidos os seguintes juízes de Direito: Antonio Carlos Schiebel Filho, substituto da 1.ª Seção Judiciária da comarca da RMC, ao cargo de juiz de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família do Foro Regional de Piraquara da mesma comarca; Vânia Maria da Silva Kramer, da 1.ª Vara Criminal da comarca de Ponta Grossa, ao cargo de juiz de Direito da 4.ª Vara Cível da mesma comarca; e Aurênio José Arantes de Moura, substituto da 8.ª Seção Judiciária da comarca de Guarapuava, ao cargo de juiz de Direito da 2.ª Vara Cível da mesma comarca.

Remoções 3

Pelo critério de antiguidade, Rafael Velloso Stankevecz, juiz de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Guarapuava, foi removido ao cargo de juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal da comarca de Foz do Iguaçu, e Letícia Pacheco Lustosa, juíza de Direito da 4.ª Vara Cível da comarca de Foz do Iguaçu, ao cargo de juiz de Direito substituto da 16.ª Seção Judiciária da comarca de Ponta Grossa.

Promoção

O juiz de Direito Bruno Régio Pegoraro, da Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial da comarca de Palotina, foi promovido, pelo critério de merecimento, ao cargo de juiz de Direito Substituto da 7.ª Seção Judiciária da comarca de Guarapuava. Também o juiz de Direito César Ghizoni, da 2.ª Vara Cível da comarca de Paranaguá, foi promovido ao cargo de juiz de Direito Substituto da 6.ª Seção Judiciária da comarca de Foz do Iguaçu.

Vencimentos x aposentadoria

O vencimento dos magistrados para efeito de aposentadoria voluntária será o do último cargo ocupado, com no mínimo cinco anos de efetivo exercício. A decisão do Conselho Nacional de Justiça, tomada em sessão realizada no último dia 22, responde consulta feita pela Secretaria de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), estabelecendo que o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício deve ser contado no último cargo ocupado pelo juiz e não na carreira da magistratura. Segundo o artigo 40, inciso III, da Constituição Federal, a aposentadoria voluntária pode ser pedida após 10 anos no serviço público e com os vencimentos proporcionais ao cargo ocupado nos últimos cinco anos. "Cada nível da magistratura é um cargo", diz o conselheiro Alexandre de Moraes ao defender que o tempo deve ser contado apenas sobre o último cargo ocupado. O voto do relator, conselheiro Paulo Lobo, que antes admitia a contagem na carreira, seguiu a mesma orientação, levando em consideração a Emenda 20 da CF, cuja intenção é de coibir as promoções feitas próximas à aposentadoria, para que o magistrado receba um vencimento maior.

Fórum Nacional

Começa na próxima quarta-feira (30), no Espírito Santo, o 21.º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), com a participação de magistrados e servidores do Judiciário de todo o país. Durante o fórum, que vai até sexta-feira, 1.º de junho, serão discutidas diretrizes que regulam a forma de atuação dos Juizados Especiais, culminando com a votação das propostas formuladas pelos grupos, para a elaboração dos enunciados oficiais dos Juizados Especiais brasileiros, que será no encerramento do encontro.

Licitação

A Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio do TJ está recebendo propostas, através do convite n.º 05/2007, tipo menor preço, que tem por objeto a concessão de uso para exploração de cantina junto ao prédio do Fórum da comarca de Foz do Iguaçu. A data de abertura das propostas está marcada para o dia 15 de junho, às 9h30. Informações complementares podem ser obtidas na Divisão de Licitações, na Rua Álvaro Ramos, 157 – Centro Cívico – telefone (41) 3200-2142. Os interessados deverão retirar o edital, em disquete, ao custo de R$ 5,00, mediante guia de recolhimento ao Funrejus, ou sem ônus, se solicitados pelo endereço eletrônico lici@tj.pr.gov.br, ou, ainda, fazendo download através do site www.tj.pr.gov.br/licitacao.

Plantão Judiciário

Os juízes de Direito substitutos Rodrigo Otávio R. Gomes do Amaral (1.º grau) e Gamaliel Seme Scaff (2.º grau) respondem pelo Plantão Judiciário, a partir desta segunda-feira, dia 28, até o próximo dia 4 de junho de 2007, às 17 horas. Nos dias de expediente forense, o atendimento será feito no horário das 8h30 às 17 horas, na Vara de Inquéritos Policiais, localizada no 13.º andar do prédio do Fórum Criminal, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 672 – fone (41) 3323-6767. Das 17 horas às 8h30 do dia seguinte e, ainda, nos dias em que não houver expediente forense, o atendimento será feito pelo Serviço de Plantão, que funciona junto à Vara de Inquéritos Policiais, no andar térreo do mesmo edifício.

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