Centro de Detenção de Piraquara não atende a exigências do Estatuto da Advocacia

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Depois de uma vistoria realizada em celas do Centro de Detenção e Ressocialização (CDR) de Piraquara, a OAB Paraná concluiu que a unidade não está de acordo com o Estatuto da Advocacia para a prisão de advogados. O estatuto (Lei 8.906/94) prevê que os advogados que forem presos têm direito de permanecer em "sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar".

Os procuradores da OAB Paraná que realizaram a vistoria no CDR concluíram que a cela oferecida a advogados é um espaço comum de prisão de segurança máxima, o que desrespeita o artigo 7.º, V, da Lei 8.906/94.

Novo cartão do advogado deverá ser entregue em 15 dias – O Conselho Federal da OAB estima resolver em 15 dias problemas técnicos que estão provocando atraso na emissão das novas carteiras dos advogados inscritos na Seccional do Paraná. Os cartões de identidade profissional antigos continuam válidos até 30 de junho do próximo ano. Os advogados iniciantes que possuem carteira provisória com validade de um mês podem pedir a renovação do documento na Seccional ou subseção da inscrição. Com a nova carteira, que deverá ser retirada na Seccional ou subseção, os mais de 600 mil advogados inscritos na Ordem em todo o Brasil poderão se identificar digitalmente para a prática diária dos atos processuais. O novo modelo tem um chip para certificação digital que armazena todas as informações do portador. A ficha de cadastro continua disponível no site da OAB Paraná para os advogados que ainda não fizeram os pedidos do cartão.

Secretária Estadual da Criança vai à OAB discutir políticas na área da infância – O presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado, recebeu a secretária de Estado da Criança e da Juventude, Thelma Alves de Oliveira. Também participaram do encontro a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná, Márcia Caldas, e integrantes da comissão Marta Marília Tonin, Ana Cristina Britto, Pedro Bodé, Arabela Jorge e Paula Baena. Durante a visita, Thelma de Oliveira apresentou projetos desenvolvidos pela secretaria. Na ocasião, o presidente Alberto de Paula Machado cobrou da secretária providências para garantir que adolescentes que passaram por alguma medida socioeducativa recebam um acompanhamento posterior ao cumprimento do período de internação. "Se esses adolescentes não forem encaminhados a uma escola, a um emprego ou capacitação, a possibilidade de reincidência é muito grande", afirma Alberto de Paula Machado.

Direito empresarial e responsabilidade socioambiental – A OAB Paraná, por meio da Comissão de Direito do Terceiro Setor, realiza no dia 29 de novembro, palestra e debate com o tema "Direito Empresarial e Responsabilidade Socioambiental: novos desafios para os advogados e empresa". A abertura será às 19 h, com palestra da advogada Fabiane Lopes Bueno Netto Bessa. O debatedor será advogado e vice-presidente da comissão de Direito do Terceiro Setor, Fernando Magalhães Modé. A mesa será presidida pelo advogado Gustavo Justino de Oliveira, também presidente da comissão. O número de vagas é limitado a 300 pessoas. A entrada é franca e as inscrições podem ser feitas pelo site: www.oabpr.org.br/esa. O evento será realizado no auditório da Seccional (Rua Brasilino Moura, 253). A entrada é franca. Mais informações: (41) 3250-5750.