Comissão promove evento sobre prerrogativas dos advogados e a atividade policial

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A Comissão de Advogados Iniciantes da OAB Paraná promove na terça-feira (5), às 19h30, no auditório da Seccional (Rua Brasilino Moura, 253-Ahú), evento sobre "O controle externo da atividade policial e a garantia das prerrogativas do advogado frente à situação política e social do país". O encontro contará com a participação do advogado Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, do promotor de Justiça Sylvio Kuhlmann, do delegado de Carlos Roberto Bacila e do juiz de direito Francisco José Rodrigues Oliveira Neto. A entrada é franca. Informações e inscrições no site www.oabpr.org.br/esa.

Cezar Britto condena extensão do foro privilegiado a autoridades – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, condenou, em entrevista na última sexta-feira, a extensão do instituto do foro privilegiado a ex-autoridades, como previsto na Proposta de Emenda Constitucional 358/2005, que está para ser votada pela Câmara dos Deputados. Ele afirmou que essa extensão do foro, pela qual os processos por improbidade administrativa só poderiam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), "é na prática é um sinônimo de impunidade". A declaração foi feita em Goiânia (GO), onde aconteceu no último final de semana o Colégio de Presidentes de Seccionais. O presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado, também participou do encontro.

Secretário de Segurança determina cumprimento de prerrogativas dos advogados – O secretário de Estado da Segurança Pública, Luiz Fernando Ferreira Delazari, compareceu à sede da OAB Paraná, na última semana, e disse ao presidente da Seccional, Alberto de Paula Machado, que determinou aos comandos da Polícia Civil e Militar o cumprimento das prerrogativas dos advogados. Delazari expôs a determinação como resposta a um ofício da OAB Paraná, encaminhado à Secretaria de Segurança Pública, em que exige o cumprimento dos dispositivos legais previstos na Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia), especialmente no que se refere à prisão de advogados. O Estatuto da Advocacia assegura que a OAB seja comunicada sempre que um advogado for preso. Em episódios recentes, essa prerrogativa não foi respeitada pelas autoridades.

Palestra e debate sobre controle e fiscalização das ONGs no Brasil – A OAB Paraná promove no dia 11 de junho palestra e debate com o tema "Controle e Fiscalização das ONGs no Brasil: Desafios e Perspectivas". O evento será no auditório da Seccional (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú) e terá início às 18h30. O palestrante será o presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-Paraná, Gustavo Justino de Oliveira. Durante a noite, haverá o lançamento da Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS, dirigida por Gustavo Justino de Oliveira e Josenir Teixeira, presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB paulista, e do livro "Terceiro Setor, Empresas e Estado: novas fronteiras entre o público e o privado", coordenado por Gustavo Justino de Oliveira.

Cupons dão direito a descontos nas farmácias e livrarias – A Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná está entregando aos advogados o seu novo folder, contendo todas as informações sobre os serviços e benefícios oferecidos pela instituição. Estão encartados no folder dois cupons que dão direito a descontos de 10% na aquisição de um produto nas farmácias e um produto nas livrarias da Caixa. Os cupons têm validade até o dia 31 de dezembro de 2007.