TRT suspende prazos processuais em 19 de dezembro

• 0

O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (TRT) vai suspender os prazos processuais em 19 de dezembro de 2006 nos órgãos da Justiça do Trabalho da 9.ª Região, tendo em vista o feriado estadual da Emancipação Política do Estado do Paraná. Conselho da Justiça Federal atende reivindicação da OAB – O Conselho da Justiça Federal, em sessão realizada no dia 28 de setembro, decidiu, por unanimidade, reconsiderar entendimento anterior que "recomendava aos Tribunais Federais a exigência de procuração com poderes específicos para levantamento de valores decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) que não dependam de liberação por meio de alvará". A decisão foi tomada mediante pedido da OAB-Ceará. O deferimento do pedido levou em conta que, "tratando-se de advogado legalmente constituído, com poderes na procuração para receber e dar quitação, se faz desnecessário um novo instrumento, para fins de levantamento de precatório ou RPV, uma vez que a lei processual prevê a outorga de poderes ad judicia e específicos."

Inscrições para intercâmbio na República Dominicana até quarta-feira – Jovens advogados interessados no Programa de Intercâmbio na República Dominicana têm até quarta-feira (29) para fazer a inscrição. O programa é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB em parceria com o Colegio de Abogados de la República Dominicana e será realizado no período de 9 a 20 de dezembro no país caribenho. Serão escolhidos dez advogados brasileiros para participar. São pré-requisitos: ter de 2 a 15 anos de inscrição na Ordem e idade máxima de 40 anos. Mais informações pelo site www.oab.org.br.