Acompanhar de perto a produção de leis na Assembleia Legislativa é uma forma de se evitar surpresas desagradáveis que os deputados estaduais possam nos proporcionar. Para ficar em apenas um exemplo, no fim de 2006 houve a aprovação do plano de aposentadoria dos deputados, uma benesse feita com dinheiro público que acabou sendo deixada de lado nos anos seguintes, dado o absurdo da proposta. O texto de hoje é o terceiro que trata de procedimentos úteis para a fiscalização do Legislativo estadual, em nossa campanha colaborativa: "Adote um Deputado Estadual".
A fiscalização da atividade legislativa, atualmente, pode ser feita sem muitas dificuldades. A política de transparência da Mesa Diretora da Assembleia que, esperamos, continue a ser desenvolvida, ampliada e melhorada tende a facilitar o controle da atividade parlamentar (veja na sequência). Para o monitoramento da produção legislativa, eis algumas sugestões. Primeiro, pesquise em "Ordem do Dia", para saber quais projetos serão votados na semana. Segundo, leia os projetos de lei de seu interesse, que estão em banco de dados disponibilizado pela Casa do Povo. Terceiro, acompanhe o resultado das votações, divulgado na página da Assembleia. A lista de presença dos deputados também está lá, de modo que você pode fiscalizar a assiduidade de seu deputado. Com esses procedimentos, facilmente você poderá saber como cada parlamentar se comportou nas votações, quais interesses defendeu e se os interesses defendidos são condizentes com o interesse público.
Prevenção
Note-se, o controle mais importante não ocorre após as votações. Até porque, daí, os fatos já estão consumados. O ideal é que a articulação da sociedade ocorra de forma preventiva, cobrando posições claras antes de as votações acontecerem. Esse, aliás, é o melhor jeito de se evitar a aprovação de barbaridades, como ocorreu no episódio da já citada aposentadoria parlamentar, ou mesmo como ocorre de modo recorrente na gestão pública, com a criação de uma imensidão de cargos comissionados.
A estratégia preventiva também é simples. Ter conhecimento do que está sendo discutido, por meio das ferramentas disponíveis no próprio site da Assembleia (www.alep.pr.gov.br), da imprensa e de entidades de monitoramento, e, então, questionar diretamente os parlamentares a esse respeito. Há duas semanas, quando essa campanha informal foi lançada, foi divulgada uma série de informações de contatos parlamentares, a fim que você possa abarrotá-los de mensagens sobre as posições políticas que deseja que sejam seguidas por eles.
Uma sociedade vigilante do trabalho parlamentar funciona como uma espécie de "consciência moral", formando barreira de contenção contra leis ou atos que prejudiquem o patrimônio público. O interessante, neste momento de avanço tecnológico, é que ficou tão fácil exercer a pressão sobre os deputados que chega a ser espantoso como ainda não o fizemos de forma deliberada. Mas isso pode estar mudando. Um sinal: aconteceu a primeira adoção. O deputado Francisco Bührer (PSDB) acaba de ser adotado pela cidadã Aurea de Holanda.
I Controle de presença
Acompanhe a frequência de seu deputado nas sessões plenárias.
Presença diária:
http://www.alep.pr.gov.br/transparencia/plenario/controle-de-presenca-diaria/
Presença mensal:
http://www.alep.pr.gov.br/transparencia/plenario/controle-de-presenca-mensal/
II Votação
Além de acompanhar a votação de projetos, você pode verificar a votação de requerimentos e pedidos de informação para outras instituições: http://www.alep.pr.gov.br/transparencia/plenario/votacoes/
III Projetos de lei
Consulte-os em:
http://www.alep.pr.gov.br/atividade-parlamentar/pesquisa-legislativa
IV Ordem do Dia
Saiba o que os deputados vão discutir na semana.
http://www.alep.pr.gov.br/ordem-do-dia
V A produção de leis
Em síntese, esse é o procedimento padrão de votação de projetos de lei ordinária.
1. Na "primeira discussão" os deputados avaliam, em tese, se o projeto é constitucional.
2. Em nova sessão plenária, na "segunda discussão", avaliam o conteúdo do projeto e os efeitos que produzirá. Esse é um dos momentos em que analisam também as propostas de alteração do projeto (emendas).
3. Depois, vota-se a "redação final".
4. Então o projeto é encaminhado para sanção ou veto do governador do estado. Só pode ser vetado sob dois fundamentos: por ser inconstitucional ou contrário ao interesse público.
5. Caso seja vetado, os deputados podem derrubar o veto, sendo necessária a aprovação por maioria absoluta (metade do total de deputados mais um, ou seja, 28 votos).
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