Confisco não pode. Simples assim

Se algum governante está utilizando meios imorais – ou ilegais – para garantir recursos para realizar obras, não há motivos para o Paraná seguir o mesmo caminho. Isso se chama bom senso.

Mas o governador Beto Richa (PSDB) insiste na tecla de que é justo abocanhar os depósitos judiciais de terceiros, pois outros governos já vêm fazendo isso. Na verdade, o único exemplo que é encontrado é o do Rio Grande do Sul, onde projeto semelhante já motivou o pedido de impeachment do governador Tarso Genro (PT). O curioso é que, em 2004, os deputados gaúchos do PT já haviam se posicionado contra uma proposta do ex-governador Germano Rigotto (PMDB) que permitiu o recolhimento de depósitos judiciais não tributários.

Na ocasião, um deputado do PT, Fabiano Pereira, disse o seguinte: "O projeto do atual governo passa para o caixa do estado dinheiro privado, que nem de longe representa receita pública".

Essas situações mostram que o problema não diz respeito a partidos, mas a governos, que encontram dificuldades orçamentárias e optam por fazer malabarismos contábeis em vez de arrumar as contas.

Incluo-me entre as pessoas que gostariam de ver mais obras de infraestrutura e mais investimentos em saúde e educação no Paraná. Mas não dá para aceitar um confisco de dinheiro privado para bancar esses projetos. Por enquanto, esse confisco está proibido, por conta de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impede o Tribunal de Justiça do Paraná de firmar convênio repassando os depósitos judiciais, que ficam sob sua guarda, para o Executivo.

Ontem o governador Beto Richa afirmou, em entrevista, que lamenta a decisão do CNJ, pois "é um recurso que está parado", e o estado está precisando de dinheiro "para investir em saúde, educação, segurança". Mas esse recurso que está parado é dinheiro privado, assim como nossos investimentos bancários, o dinheiro que está guardadinho na poupança.

O que é permitido aos governos estaduais é a utilização de recursos dos depósitos judiciais tributários de sua competência. Sendo tributo de sua competência, o governo é parte, e por isso pode usufruir do montante que ainda está em litígio. Mesmo assim há várias regras, como prevê a Lei nº 11.429/2006. Uma delas diz respeito ao destino do recurso: só pode ser usado no pagamento de precatórios ou da dívida fundada do estado.

Corte de gastos

Para fazer as obras de que o Paraná precisa, o governo tem de cortar gastos supérfluos. Entre janeiro e junho de 2013, as receitas correntes chegaram a R$ 16,9 bilhões, alta de 40% em relação ao mesmo período de 2010, em termos nominais. O problema é que as despesas subiram 52%, e assim é de se esperar que as contas não fechem. Não dá para alegar que é consequência do gasto com servidores: a variação no custo com a folha de pagamento foi de 34%.

Os dados são do site Gestão do Dinheiro Público, do governo estadual. Ali também há outra informação importante: as transferências da União para o Paraná. Dizem as tabelas que os repasses subiram de R$ 1,5 bilhão para R$ 1,9 bilhão, crescimento de 24%. Não foi um porcentual tão alto, mas está acima da inflação acumulada ano período (20%).

Em resumo: 1) as transferências da União para o Paraná continuaram crescendo; 2) as despesas do governo estadual subiram muito, e não foi por causa da folha de pagamento; 3) o governo quer dinheiro, pois 2014 é ano de tentativa de reeleição e é preciso mostrar serviço; e 4) uma das tentativas para obter recursos configura confisco de dinheiro privado. Simples assim.