Veto acertado

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A presidente Dilma Rousseff tomou a decisão certa ao vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso que permitia a criação de novos municípios no Brasil. Resta saber se os deputados e senadores acatarão pacificamente a decisão, ou se vão derrubar o veto.

A justificativa do veto é econômica: "a expansão expressiva do número de municípios do país" resultará "em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa", diz o texto publicado no Diário Oficial de quinta-feira. "Esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica", diz ainda a justificativa.

Os parlamentares não costumam se importar muito com as finanças da República, e pode ser que não se sensibilizem com a justificativa da presidente.

Vale voltar no tempo rapidamente para contextualizar o problema: a Constituição Federal de 1988 delegou aos estados a decisão sobre criação e desmembramento de municípios. Ocorreu uma festa emancipatória, sem nenhuma preocupação econômica ou social. Só para ter uma ideia: em 1980, o Paraná tinha 290 municípios; em 1991, esse número subiu para 323 e, poucos anos depois, chegou a 399 cidades. A Emenda Constitucional n.º 15/1996 proibiu a criação de novos municípios, pelos efeitos prejudiciais que isso vinha causando em todo o Brasil.

Mas os políticos sempre adoraram a ideia de ter novos currais eleitorais, e, assim que possível, lançaram um novo projeto. A intenção até era boa, com algumas regras para evitar a criação de municípios insustentáveis financeiramente. A votação do projeto, vetado por Dilma, foi bem tranquila no Congresso, ainda que demorada. O texto começou a tramitar em 2002, no Senado. Foi à votação somente em 2008. Na ocasião, dos 49 senadores presentes, só dois votaram contra. Os três representantes do Paraná na época – Alvaro Dias, Flávio Arns e Osmar Dias – votaram favoravelmente à criação dos municípios.

O texto, que no Senado era o Projeto de Lei do Senado n.º 98/2002, seguiu para a Câmara Federal, com o número 416/2008, mas nenhuma comissão técnica analisou-o. Ele deveria ter sido avaliado, pelo menos, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Urbano. Um deputado chegou a requerer a criação de uma comissão especial, para discutir especificamente o tema, mas sua proposta não teve adeptos.

O texto ficou em ba­­nho-maria por bastante tempo. Em agosto de 2012, em plena campanha eleitoral municipal, os deputados se deram conta de que poderiam ter ganhos políticos com a criação de novos municípios. Um requerimento feito pelos líderes partidários aprovou o regime de urgência, e com isso a fase de discussão em comissões terminou antes de começar. Registre-se que isso ocorreu com o voto das lideranças do PT, PMDB, PSDB, PSD, PP, PSB, DEM, PDT, PTB, PSC, PCdoB, PRB, PMN, bloco PV/PPS e bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB.

As únicas lideranças partidárias que não assinaram o rolo compressor pedindo urgência para tratar de tema tão complexo foram PSol e PEN – não posso dizer os motivos que os levaram a isso, mas vale o registro por terem agido certo, de maneira proposital ou não.

Mesmo com o requerimento de urgência, a votação só ocorreu recentemente, em junho de 2013. De 353 presentes no plenário da Câmara, 319 votaram sim, permitindo a criação de municípios. Por causa de algumas mudanças no texto, o projeto voltou ao Senado, onde novamente foi aprovado facilmente: 53 sim, 5 não e 3 abstenções.

Por fim chegou à mesa da presidente, que o vetou. O Planalto não ficou convencido com as regras criadas pelos parlamentares – que eram várias, di­­ga-se. Entre as exigências estava a realização de estudo de viabilidade econômica dos municípios e aprovação em plebiscito.

Questão social

Se os deputados e senadores acharem insuficientes os argumentos apresentados por Dilma em seu veto, deveriam dar uma olhada na reportagem publicada no domingo passado pela Gazeta do Povo: "Municípios novos e pouco populosos tendem a ser menos desenvolvidos". O Brasil tem um histórico de desigualdades muito grande, e não é pelo desmembramento de territórios que enfrentaremos esse grande desafio.