A tramitação do controverso projeto da Lei de Abuso de Autoridade no Senado ganhou mais um capítulo nesta quarta-feira (7). O projeto, que agora tem sua tramitação em regime de urgência na Casa posta em dúvida, recebeu uma emenda substitutiva de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que altera diversos pontos do texto apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator da matéria.
A nova proposta, que tem aval da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF), traz alterações pontuais em relação à última versão apresentada por Requião nesta semana. A primeira alteração é em relação à criminalização da interpretação da lei, que foi retirada do projeto por Rodrigues.
Senado mantém votação da PEC do teto e pode retirar urgência da Lei de Abuso de Autoridade
Leia a matéria completaO tópico já havia causado polêmica, quando Requião afirmou ter acatado a sugestão do juiz federal Sergio Moro para que o projeto não criminalizasse a interpretação das leis. Segundo Requião, ele resolveu acolher “muitas sugestões”, inclusive a do juiz federal Sergio Moro. O juiz, porém, disse que a sugestão não havia sido acolhida. Segundo o magistrado, “a redação [de Requião] é confusa e não atende à sugestão apresentada”. No novo projeto não há essa previsão, mas de acordo com o MPF ela não é necessária no texto de Rodrigues pelo conjunto da obra.
Também ficou de fora do substitutivo de Rodrigues a criminalização da decretação da condução coercitiva de testemunhas ou investigados sem prévia intimação. As conduções coercitivas passaram a ser alvo de questionamento na Lava Jato depois que o ex-presidente Lula foi alvo de um mandado, em março deste ano, na Operação Aletheia.
O artigo que trata da imagem dos presos e investigados foi reformulado por Rodrigues. Na proposta de Requião, ficava proibido “fotografar, filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal, sem seu consentimento”.
Já na versão de Rodrigues, fica proibido “ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou imagem de pessoa investigada, acusada, vítima ou testemunha de infração penal, constrangendo-a a participar de ato de divulgação aos meios de comunicação social ou serem fotografadas ou filmadas com essa finalidade”.
O texto de Rodrigues também traz de maneira mais clara a proibição de promover interceptações e quebras de sigilo com objetivos não autorizados em lei, assim como a divulgação de grampos e documentos.
Na justificativa apresentada por Rodrigues à emenda, ele diz que o substitutivo “objetiva equilibrar o justo interesse de coibirem-se atos abusivos contra cidadãos comuns por partes de autoridades sem, no entanto, criminalizar o legítimo esforço do Sistema de Justiça no sentido da responsabilização de altas autoridades que, valendo-se abusivamente de prerrogativas institucionais, objetivam esquivar-se da reprimenda conseguinte a seus delitos.
Tramitação
Apesar da apresentação da emenda, a tramitação do projeto da Lei de Abuso de Autoridade pode ficar apenas para o ano que vem no Senado. A informação de bastidores é de que o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), pode colocar em votação um requerimento do senador Ronaldo Caiado (DEM), pedindo a retirada do regime de urgência para a matéria. O Senado também tem outras votações prioritárias, como a PEC do teto de gastos públicos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento 2017.
“A única prioridade de votação dentro do plenário vai ser a PEC do teto de gastos”, explica o cientista político Marcio Coimbra. “O governo tem prioridades, que é o teto de gastos. Todas as outras ações vão ficar para trás de uma forma ou de outra”, diz.
Abuso de autoridade, só em 2017
Em entrevista à Gazeta do Povo, o procurador da Lava Jato Paulo Galvão afirmou que o MPF vai manter a vigilância mesmo durante o recesso, com medo de que o Senado acabe aprovando o projeto de abuso de autoridade enquanto a sociedade está distraída. Para Coimbra, essa possibilidade é muito remota. “É muito pequena. Não acredito nem que exista. Não há nenhuma movimentação”, diz o cientista político.
“É sapatear na cara do povo tentar votar um projeto de abuso de autoridade depois de tudo o que aconteceu com o Supremo. Isso sim poderia gerar uma crise institucional”, analisa Coimbra. Nessa semana, o presidente do Senado Renan Calheiros decidiu descumprir a liminar do STF e, com o aval da mesa diretora, continuar no comando da Casa.
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