Cortes
Associação vai à Justiça para garantir recursos da Defensoria Pública
A Associação Nacional dos Defensores Públicos vai entrar com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo do Paraná por suposto descumprimento de duas liminares que garantem autonomia institucional e financeira à Defensoria Pública do Paraná.
Por meio de resolução publicada no Diário Oficial de ontem, o Executivo estadual limita em R$ 43,9 milhões o orçamento de 2015 da Defensoria, dentro do pacote de contenção de despesas anunciado pela Secretaria da Fazenda. De acordo com o STF, porém, o órgão é autônomo e tem direito a usar todos os R$ 140 milhões previstos no orçamento deste ano.
Em duas liminares concedidas no mês passado, o STF proibiu o governo de remanejar R$ 90 milhões da Defensoria para as secretarias de estado. Além disso, suspendeu os efeitos da lei que afetava a autonomia financeira do órgão, a escolha do defensor-geral e a nomeação de aprovados em concurso.
A resolução nº 25 da Secretaria da Fazenda, no entanto, estabeleceu um teto orçamentário para todas as pastas, incluindo a Defensoria. Em tese, no entanto, como goza de autonomia em relação ao Executivo, o órgão deveria ser tratado como os poderes do estado , que não são afetados pela medida.
Dos R$ 43,9 milhões estipulados como teto orçamentário para a Defensoria, R$ 32,7 milhões poderão ser usados para pagamento de pessoal e os outros R$ 11,2 milhões, para custeio estrutural. Segundo a Defensoria, isso pode implicar no fechamento imediato de 21 dos 22 pontos de atendimento.
Outro lado
A Secretaria da Fazenda informou que "a Defensoria Pública é um órgão do Poder Executivo e, como tal, está sujeita ao cumprimento de todas as leis, inclusive a de Responsabilidade Fiscal, que determina o contingenciamento de despesas quando a receita reestimada está abaixo da prevista na lei orçamentária, como é o caso".
O governo do Paraná publicou ontem, em Diário Oficial, a resolução que determina o contingenciamento de R$ 11 bilhões para o orçamento deste ano. Com a medida, as estruturas do Executivo terão um teto para gastar e perderão recursos ao longo de 2015.
INFOGRÁFICO: Veja quanto foi cortado em cada secretaria
Os dados mostram que os graves problemas financeiros do estado atingirão em cheio os investimentos para este ano, que estão previstos em 1,9% do orçamento reestimado (R$ 415,2 milhões). Na lei orçamentária original, estavam estipulados investimentos de R$ 2,9 bilhões.
Desde que assumiu o cargo, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, tem afirmado que um estado como o Paraná deve investir em torno de R$ 5 bilhões anuais.
O valor previsto para este ano equivale a um investimento de R$ 37,20 por paranaense contra uma previsão de cerca de R$ 1.175 por habitante para gasto com pessoal.
Medidas
A resolução se soma a 13 medidas previstas em dois projetos de lei enviados nesta semana à Assembleia Legislativa, que mexem na remuneração de servidores e na previdência estadual. Por meio dela, a Fazenda estabeleceu cotas trimestrais de repasse para cada secretaria de recursos do tesouro e próprios de cada área −, em valores menores que os estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para 2015. Segundo regras em vigor desde 1.º de janeiro, caso precise de valores adicionais, o secretário em questão terá de apresentar a Costa uma justificativa. Somente ele poderá liberar um acréscimo de caixa.
Entre as pastas mais afetadas com a decisão estão o Planejamento e a Fazenda. Na contramão, a Casa Civil, de caráter eminentemente político, terá um aumento de quase 50% no orçamento. Pelos números, é possível perceber também que o Executivo procurou preservar a verba destinada aos serviços públicos mais essenciais, como saúde, educação e segurança.
Baixo investimento
São os investimentos que garantem a construção de escolas, estradas, hospitais e a compra de máquinas e equipamentos. Se o montante destinado a investir é reduzido, a maior parte do orçamento é gasta no custeio da máquina.
Segundo a resolução da Secretaria da Fazenda, por exemplo, quase 60% do orçamento reestimado será utilizado no pagamento de pessoal. O índice supera o limite máximo de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal porque o governo deixou de fora do contingenciamento receitas que entrarão no caixa ao longo do ano − como empréstimos, convênios e repasses não-obrigatórios −, o que diluirá esse porcentual.
O mesmo vai ocorrer com a pasta do Desenvolvimento Urbano, que depende essencialmente desse tipo de recursos e, neste primeiro momento, perdeu 98% do orçamento para 2015.
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