Com oito meses de atraso, TC alerta governo sobre limite prudencial

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O Tribunal de Contas do Estado emitiu, nesta quarta-feira (9), um alerta ao governo do estado por extrapolar o chamado limite prudencial de gastos com o funcionalismo. O alerta é referente ao exercício de 2014, no qual o governo gastou 47,06% de sua receita corrente líquida com a folha de pagamento. A medida, entretanto, chegou com alguns meses de atraso: o balanço do primeiro quadrimestre de 2015 mostra que o governo está abaixo do limite, gastando 45,97% de sua receita com salários – o limite prudencial é de 46,55%.

A dificuldade do governo de manter seu gasto com funcionalismo abaixo do limite prudencial tem sido uma das maiores dores de cabeça do governador Beto Richa (PSDB) desde o início do seu primeiro mandato. Em doze quadrimestres, o governo ficou acima do limite em cinco. No primeiro quadrimestre de 2013, por exemplo, esse índice chegou a 48,77% – muito próximo do limite máximo, de 49%.

O não cumprimento deste limite foi uma das justificativas usadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para não autorizar empréstimos para o governo, uma queda de braço entre Paraná e União que durou quase dois anos. O período mais grave ocorreu entre os anos de 2013 e 2014, mas desde então esse índice tem tendência de queda.

Limites

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Poder Executivo só pode gastar até 49% de sua receita corrente líquida (RCL) com a folha de pagamentos. Antes de atingir essa marca, que impede que o governo receba transferências voluntárias da União, há dois outros limites anteriores que o governo deve observar.

O limite prudencial é de 95% do limite máximo, ou seja, 46,55% da RCL. Quando o governo ultrapassa esse patamar, ele não pode mais pagar horas extras, contratar novos servidores (salvo para reposição de aposentadorias nas áreas da saúde, educação e segurança) ou aumentar salários.

Há, ainda, o limite de alerta, de 90% – o que equivale a 44,1% da RCL. Nesse patamar, o governo não sofre qualquer sanção, mas o TC é obrigado a emitir alerta. Desde 2011, o governo nunca ficou abaixo desse limite.