Com o compromisso de que o presidente interino, Michel Temer, irá vetar o aumento da participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras, o Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que trata de mudanças no setor.
O texto foi aprovado em votação simbólica com o voto contrário de senadores da oposição, que quiseram marcar posição. Ele segue agora para sanção presidencial.
A aprovação da MP, que aconteceu em seu último dia de vigência, só foi viabilizada depois que o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) foi ao Senado na manhã desta quarta (29) e deu a palavra de que Temer vetará a ampliação em até 100% para a participação das estrangeiras. Dessa forma, continuará vigorando no país o limite de 20% para a participação estrangeira no setor.
O aumento de participação era o principal ponto da MP, mas o governo percebeu que iria perder se não abrisse mão da questão. A maioria dos senadores não é contrária à ampliação da participação estrangeira mas quer definir melhor as contrapartidas das empresas para a aviação regional.
Enviada pela presidente afastada, Dilma Rousseff, a MP estabelecia que as estrangeiras poderiam ampliar de 20% para 49% no máximo a sua participação em empresas nacionais do setor.
Temer, no entanto, promoveu uma alteração na Câmara ampliando o limite para 100% sob o argumento de que a mudança ajudaria na recuperação da economia e na modernização do setor além de poder baratear as passagens aéreas.
O governo passado se colocava contra a abertura total do capital sob o argumento de que as companhias aéreas pertencem a um setor concentrado e estratégico.
Essa ampliação não foi bem vista por senadores e a relatora do projeto no Senado, Ângela Portela (PT-RR), voltou ao percentual original do projeto (49%). Como a vigência da medida acabava nesta quarta (29), não havia tempo para que os senadores alterassem o texto já que ele teria que voltar para análise da Câmara.
Segundo o ministro, o governo não quis deixar a medida ser extinta porque ela trata de outros pontos que, em suas palavras, dão sobrevivência à Infraero ao reestruturá-la. “Eu queria dar transparência absoluta. Claro que sabemos que nossas companhias aéreas não são todas controladas por brasileiros. Sabemos que não é assim. Eu apenas quis ser transparente. Não deu”, disse.
Padilha destacou ainda que o governo considera a ampliação do setor importante para atrair investimentos no país e gerar novos empregos. “O governo está procurando buscar a internalização de capitais. Nós temos que nos convencer que nós precisamos conquistar a confiança internacional para ter investimentos dentro do Brasil para que possamos gerar novos empregos”, disse, destacando que outros setores, como o de telefonia, por exemplo, já têm participação estrangeira em 100%.
Os senadores e o ministro destacaram que a mudança de participação estrangeira pode ser modificado a partir de um novo projeto de lei ou pode ser inserido na discussão do novo Código Brasileiro do Ar, em tramitação no Senado.
Além da questão regional, os senadores também defendem que haja uma reestruturação do setor antes de permitir a entrada de estrangeiros nos negócios.
“Se não adotarmos posturas que tratem do descontingenciamento do Fundo da Aviação Civil, que está aí contingenciado com R$ 8 bilhões, se não tratarmos da redistribuição proporcional dos slots nos aeroportos e a formação dos hubs, nacional, internacional e regionais desse país, não teremos, primeiro, uma melhoria na aviação regional, segundo, o custo da passagem aérea não será resolvido. Estaríamos exclusivamente resolvendo o problema do capital, o problema dos investidores, dos acionistas. E os passageiros continuariam com a mesma situação”, afirmou Eduardo Braga (PMDB-AM).
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