Começou no Supremo Tribunal Federal (STF), a sessão do plenário que vai julgar se é ou não constitucional a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe o nepotismo em todas as instâncias dos Tribunais do país.
O STF vai julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que propõe uma liminar em favor da decisão do CNJ.
A AMB ajuizou a ação em razão de constantes liminares concedidas que questionam a Resolução. Para a entidade, o Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para apreciar a validade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário. Sustenta, ainda, que a proibição do nepotismo obedece aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativas.
A liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade tem o poder de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário e suspende o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo em discussão até seu julgamento definitivo.
Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Nelson Jobim, se declarou não suspeito para participar da votação, mesmo sendo presidente do CNJ. O relator do processo é o ministro Carlos Ayres Britto, que já iniciou a leitura do seu relatório.
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