Comissão adia análise de projeto que assegura guarda-costas a ex-governadores

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa não pôde apreciar, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que garantiria guarda-costas a ex-governadores. Isso porque o deputado Caito Quintana (PMDB), que é o relator do projeto, não compareceu à reunião da CCJ. O projeto só pode ir a plenário com o parecer favorável da comissão.

A apreciação sobre a constitucionalidade da proposta deve ser avaliada na terça-feira (16), quando a CCJ voltará a se reunir. Segundo Quintana, a avaliação do projeto foi adiada porque estão sendo promovidos estudos para embasar a decisão. "É um projeto que foi apresentado por deputados e não pelo Executivo. Então precisamos avaliar com cuidado a constitucionalidade da matéria", disse o parlamentar.

Se o projeto for aprovado, o estado terá que assegurar guarda-costas a ex-governadores durante três anos. Uma das principais críticas da oposição é que a proposta vai onerar os cofres públicos. De acordo com o texto, esse serviço de segurança poderá ser feito por quatro policiais militares. Como os PM’s com menor remuneração ganham mensalmente R$ 949,87 cada um, o governo vai gastar no mínimo R$ 49,39 mil por ano em salários e décimo terceiro. Com a aprovação, o estado pode chegar a gastar R$ 296 mil para garantir os guarda-costas ao governador Roberto Requião (PMDB).

Para Quintana, no entanto, não há restrições constitucionais quanto a este aspecto, porque, na avaliação do deputado, o projeto não geraria aumento de despesas. "Porque não solicita a contratação de novos policiais. A segurança utilizaria policiais já contratados", argumentou.

O projeto prevê ainda o pagamento de despesas com viagens, diárias e passagens dos seguranças para acompanhar os ex-governadores, além de carros para serem utilizados no serviço de proteção.

Críticas

O líder da oposição na Assembleia, deputado Elio Rusch (DEM) voltou a questionar o projeto e disse não entender a iniciativa. Ele já se mobiliza para que, caso vá a plenário, a proposta seja rejeitada pela Casa. "Se nenhum governador até hoje precisou de guarda-costas, por que este precisa? Quem precisa de segurança é a sociedade do Paraná. Com uma segurança pública eficiente, o governador estará automaticamente protegido", argumentou.

Quintana disse que é preciso discutir a constitucionalidade do projeto, antes de discutir o mérito da matéria. Entretanto recomendou cuidado para que a discussão não seja pessoalizada nem politizada. "É uma lei que não é direcionada ao governador ‘x’ ou ‘y’. Precisamos promover um debate sobre a propositura, mas sem levar a questão para o lado estritamente político", avaliou.