A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula durante cinco anos parte da receita da União, estados, municípios e do Distrito Federal para a segurança pública. O projeto foi aprovado por quase todos o senadores, com exceção de Jefferson Péres (PDT-AM), que se absteve.
De acordo com o texto aprovado, 10% dos recursos da União, 7% dos estados, 5% do DF e 1% dos municípios passam a estar vinculados para a área de segurança, já descontadas as transferências obrigatórias.
Na prática, isso vai aumentar em cerca de R$ 1 bilhão os repasses da União para segurança pública. Pelo projeto, os recursos terão que ser investidos obrigatoriamente nas polícias civil, federal e rodoviária federal, nos bombeiros e nos fundos nacional de segurança e penitenciário.
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