Comissão aprova PEC que torna perda de mandato imediata

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem a proposta que torna imediata a perda de mandato de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a administração. A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado e depois pela Câmara para entrar em vigor. Conhecida como PEC dos Mensaleiros, a proposta de emenda à Constituição determina que a perda do mandato é atribuição do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece que o Congresso deve cumpri-la de imediato depois da decisão judicial final. A emenda determina a perda do mandato quando a decisão final da Justiça aplicar como pena a perda do cargo, função ou mandato eletivo. A extinção do mandato deve ocorrer apenas quando o Judiciário estabelecer a pena de perda da função — e não quando for somente imposta a suspensão dos direitos políticos. Se não houver decisão do STF, caberá ao Legislativo abrir processo de cassação do deputado ou senador.