Foi aprovada na tarde desta quarta-feira (26) na comissão especial da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a imposição de novos encargos ou prestação de serviços a estados e municípios sem que para seu custeio sejam realizados repasses financeiros da União. Após acordo com o governo, foi incluído um dispositivo na proposta prevendo a necessidade de dotação no Orçamento da União para o pagamento, ou seja, a União ficará desobrigada a custear os encargos se não houver recursos previstos na Lei Orçamentária.
A PEC deve ir à votação no plenário da Casa na próxima semana. Outro dispositivo incluído no parecer do deputado André Moura (PSC-SE) prevê que caso estados e municípios tenham dívidas com a União, pode haver uma negociação do repasse. “Ela [União] não precisa fazer o aporte de recursos”, explicou o líder do PSC.
Moura deu como exemplo a Lei do Magistério. Se a legislação tivesse sido aprovada após a promulgação da PEC em discussão nesta quarta (26), estados e municípios não seriam obrigados a cumprir o reajuste, a menos que a União fizesse o aporte dos recursos. “Se a União não tivesse a dotação orçamentária para essa despesa, a União não seria obrigada a fazer o repasse”, resumiu o deputado.
Com a União obrigada a garantir os recursos necessários para repassar a Estados e municípios, pautas corporativas que impactam os caixas estaduais e municipais ficam inviabilizados, como a PEC 300. A proposta cria um piso nacional para policiais militares, civis e bombeiros. “Se não houver compromisso da União de prever em sua dotação, ela está inviabilizada”, afirmou Moura.
Negociação
O acordo para aprovação da PEC na comissão foi costurado pelo vice-presidente da República Michel Temer. Até hoje pela manhã, o relator, o líder do governo José Guimarães (PT-CE), o autor da proposta original, deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negociavam o texto alternativo.
Originalmente, a PEC 172 determinava apenas que a União não poderia atribuir obrigações a Estados e municípios sem definir a origem das receitas. O governo atuou de ontem para hoje na tentativa de incluir no texto um dispositivo que não trouxesse novas onerações a União. “É muito difícil você conviver com uma realidade onde Estados e municípios se obrigam a cumprir uma obrigação que não cabe no seu orçamento local e que é imposta pela União sem levar em consideração a realidade financeira dos estados. Não é por outro motivo que muitos Estados e municípios estão insolventes”, comentou Mendonça.
Pelo acordo sacramentado hoje, o governo encaminhará uma proposta nos mesmos moldes da PEC 172 para salvaguardar os cofres da União de “pauta-bomba”. Cunha se comprometeu em instalar a comissão especial para apreciar o projeto. “Seria uma PEC para incluir a União no mesmo campo de Estados e municípios. A União não teria novas despesas caso ela não tenha os recursos necessários para novas despesas”, disse Moura.
“Para mim seria desnecessária. A meu ver a União já tem instrumentos que a resguardam. Ela não pode ter obrigação de gasto sem que ele esteja incluído no Orçamento e tem limitações na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas se quiser reforçar o texto constitucional, pessoalmente não tenho uma visão de oposição a tese”, comentou Mendonça.
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