Comissão aprova proibição de cobrança de taxa de lixo na conta da Sanepar

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Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovaram, nesta terça-feira (31), o projeto de lei que proíbe a cobrança da taxa de lixo na conta de água da Sanepar. A prática ocorre em 55 cidades paranaenses, doze na região metropolitana de Curitiba, por meio de convênio da companhia de saneamento com as prefeituras.

O projeto do deputado Chico Noroeste (PR) prevê que a Sanepar ficaria impedida de interromper o fornecimento de água e dos serviços de coleta de esgoto aos consumidores que não pagarem a taxa de coleta de lixo. O caso está sendo investigado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). No último dia 12, o MP encaminhou um pedido de informações à Sanepar sobre a inclusão da taxa de coleta de lixo nas contas de água. Para a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MP, a cobrança casada é abusiva e ilegal. O caso foi levantado na Assembleia pelo deputado Reni Pereira (PSB), que recebeu denúncias na Comissão de Defesa do Consumidor de que a prática estava sendo adotada em vários municípios. Na CCJ, porém, o deputado afirmou que a iniciativa já é tratada por legislação federal e não necessitaria de lei similar no Paraná.

O deputado disse que o Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecimento de serviços seja cortado em virtude de cobranças diversas. Na avaliação do deputado Chico Noroeste, no entanto, o Estado pode legislar sobre o tema.

Noroeste explicou ainda que a nova norma impedirá que a Sanepar cobre na conta de água a taxa de lixo ou de qualquer outra tarifa municipal. A cobrança apenas poderá ser feita com a permissão prévia do usuário. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Defesa do Consumidor.