Comissão da Câmara aprova a PEC dos Precatórios

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A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovou on­­­tem à noite o texto base sobre o assunto, que agora irá à votação em plenário. A proposta prevê uma moratória de até dez anos no pagamento desses títulos – que são emitidos após a Justiça reconhecer dívidas que órgãos governamentais têm com terceiros. Por essa razão, o projeto está sendo chamado de "PEC do Calote".

Segundo informações da Agência Brasil, o texto aprovado prevê convivência de duas modalidades de pagamento aos credores. Uma delas é a fila organizada a partir dos menores valores das dívidas. A outra é por meio de leilões públicos – quando os órgãos governamentais reservariam uma determinada quantia anual para pagar os débitos e quitariam apenas as dívidas dos credores que oferecessem o maior desconto.

Federalização

Não foi divulgado se a proposta que permitia a federalização dos precatórios de estados e municípios foi aprovada. Pela proposta, a União estaria autorizada a assumir as dívidas de prefeituras e governos esta­­duais, refinanciando a dívida dos estados e municípios. Já os credores receberiam títulos da dívida pública, garantidos pelo Tesouro Nacional. Um movimento de credores queria que o texto obrigasse a federalização e não apenas autorizasse a União a fazer isso.