Comissão de Orçamento aprova meta fiscal de 2017 com déficit de R$ 139 bilhões

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (29) o texto base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que prevê como meta fiscal um déficit primário de R$ 139 bilhões no ano que vem.

A apreciação das emendas e dos 243 destaques (sugestões de mudanças no texto) apresentados nesta quinta-feira, no entanto, só vai ocorrer após o recesso, no dia 2 de agosto, conforme acordo selado entre os parlamentares. A data é a mesma para a qual o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para votar em plenário a meta fiscal.

A aprovação do texto foi unânime tanto entre senadores quanto deputados que integram a CMO. Durante a discussão, alguns parlamentares já haviam se declarado favoráveis ao texto, incluindo o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que será o relator-geral do Orçamento.

Com isso, o governo conseguiu garantir ao menos a votação do texto base na CMO antes do recesso. Isso era considerado fundamental para enviar ao mercado sinais de compromisso com as contas públicas.

Nesta quarta-feira, diante do cancelamento da reunião da CMO devido à dificuldade em reunir quórum em um dia marcado pela eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados e pela sessão que analisaria o recurso sobre processo de cassação do mandato de deputado de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o presidente em exercício, Michel Temer, atuou pessoalmente nas negociações para tentar viabilizar a votação.

Ao longo do dia, Temer telefonou para o relator da LDO 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), e para a líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Com a articulação, o presidente da CMO, deputado Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião extraordinária para esta quinta, às 10h. Ainda assim, com nova sessão com presença de Cunha, o quórum necessário só foi atingido às 10h20, e a reunião só começou efetivamente às 10h45.

Recuo

Na noite de terça-feira, o relator reuniu-se em seu gabinete com Rose de Freitas e com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-ministro do Planejamento, e recuou do intento de elevar em R$ 2,4 bilhões o aumento de despesas com os Estados. Essas faturas, reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo na segunda-feira (11), foram apresentadas para que o Congresso aprovasse a nova meta fiscal.

Com o aval do ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira – que participou da conversa por telefone em viva-voz -, eles acertaram a mudança no texto. O relator concordou em alterar a previsão de elevação em cerca de R$ 1,6 bilhão no pagamento das emendas impositivas de bancada em 2017. No novo parecer, esse aumento só ocorrerá se a receita surpreender ou se as despesas forem reduzidas acima do previsto.

O senador também modificou a fórmula de correção estimada inicialmente em R$ 800 milhões nos recursos utilizados pelo governo para compensar a desoneração do ICMS das exportações, prevista na Lei Kandir. Pelo acerto, o reajuste do fundo de exportação no próximo ano será, no mínimo, pela inflação de 2016.

Hoje, esses acertos foram confirmados por Fagundes durante a leitura de seu relatório. Fagundes também afirmou que a CPMF não faz parte da LDO, uma vez que não é tributo já aprovado pelo Congresso.

“O governo (de Michel Temer) concordou perfeitamente com isso, no nosso relatório está claro que o governo não poderá, ao enviar para a comissão a peça, usar de nenhum imposto que tenha necessidade de aprovação do Congresso e que não tenha sido aprovado”, afirmou.

Nesse sentido, o senador destacou que a possibilidade de CPMF no Orçamento de 2017 “está extirpada”. Pelo menos enquanto o governo não conseguir aprovar a PEC que trata do assunto.