Após uma batalha regimental com a oposição, o governo da presidente Dilma Rousseff conseguiu uma importante vitória na Comissão Mista de Orçamento (CMO) ao aprovar o projeto de lei que altera a meta fiscal de 2015. Na prática, a proposta permite à União, aos Estados e aos municípios realizar um déficit fiscal este ano de até R$ 119,9 bilhões e fixou ainda um teto de até R$ 57 bilhões para se abater da meta quitação das chamadas pedaladas fiscais.
Apesar da aprovação, presidente da CMO lamenta pouco empenho da base aliada
Apesar da vitória do governo na aprovação do projeto que altera a meta fiscal de 2015, a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), lamentou o pouco empenho da base governista na apreciação da matéria. Ela disse que houve um esforço menor e citou a ausência de parlamentares titulares na comissão, o que levou ao registro de voto de suplentes do colegiado.
“O governo tem se esforçado muito pouco de procurar a sua base e fazer com que ela corresponda ao esforço que se faz aqui nesta comissão para votar”, disse ela, ao afirmar estar “ressentida” com tal atitude.
Sem citar nomes, a senadora reclamou da ausência de parlamentares que são relatores setoriais do Orçamento de 2016 na votação. Em tom de brincadeira, ela disse se sentir “desprestigiada” por não ter recebido nenhum telefonema de ministros da área econômica no dia de uma votação tão importante. “Sou uma presidente desprestigiada”, considerou.
Rose de Freitas afirmou que, se houver entendimento, é possível que a proposta seja votada pelo plenário do Congresso na quinta-feira, 19, ou na terça-feira, 24. Ela rechaçou a possibilidade de este projeto ser aprovado ainda hoje na sessão do Congresso. O governo, segundo ela, fez o pedido para tentar votar logo. “Tudo tem o seu tempo”, disse.
O Palácio do Planalto está preocupado em não conseguir votar até o final do ano o projeto que prevê uma mudança da meta fiscal de um superávit primário de 1,13% do PIB para um déficit que pode superar os 2% do PIB. Se não cumprir a meta prevista originalmente e não conseguir aprovar a mudança via Congresso, Dilma poderá ser enquadrada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também por crime de responsabilidade. No limite, abriria uma brecha para ser alvo de um novo pedido de processo de impeachment.
O projeto segue para apreciação do plenário do Congresso, que, se tiver acordo para incluí-lo extraordinariamente, poderá apreciá-lo ainda esta noite, na sessão prevista para começar a partir das 19 horas. Contudo, devido a extensa pauta do Congresso - 13 vetos presidenciais e 11 projetos, entre eles o que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 -, a tendência é que a mudança da meta seja apreciada posteriormente.
O Palácio do Planalto está preocupado em não conseguir votar até o final do ano o projeto que prevê uma mudança da meta fiscal de um superávit primário de 1,13% do PIB para um déficit que pode superar os 2% do PIB. Se não cumprir a meta prevista originalmente e não a mudar via Congresso, Dilma poderá ser enquadrada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também por crime de responsabilidade. No limite, abriria uma brecha para ser alvo de um novo pedido de processo de impeachment.
Durante a sessão, a oposição, em minoria no colegiado, se valeu de todas as manobras previstas no regimento para adiar a votação do projeto. Tentaram alongar ao máximo a discussão da proposta e ainda pediram a verificação do quorum de mínimo de votos da Câmara. Não tiveram êxito.
Os governistas foram mobilizados nos últimos dias para garantir o quorum para a apreciação da proposta. Após quase duas horas de embate, a mudança da meta fiscal foi aprovada com 22 votos a favor na Câmara e oito contra. No Senado, a votação foi simbólica - não houve pedido de verificação de quorum.
Em seu parecer, o deputado Hugo Leal (PROS-RJ), relator da matéria, chegou a dizer que o projeto “prima pela transparência ao explicitar a realidade das finanças públicas”. Segundo ele, mesmo diante das adversidades, “não há abandono da disciplina fiscal”. “Ao contrário, evidenciam-se todos os esforços realizados que, em vista da conjuntura, apenas começam a produzir os resultados esperados”, frisou.
O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) defendeu a rejeição do projeto que altera a meta fiscal. O deputado da oposição disse que Dilma faz do Orçamento “conta de padaria”. Segundo ele, pelo segundo ano consecutivo, a presidente infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orçamentária.
“O que nós entendemos é que, em primeiro lugar, um governo perdulário e faz do orçamento como se fosse conta de padaria. A presidente Dilma infringe novamente a LRF, além de ferir a lei orçamentária. Peço que este plenário não aceite este relatório do deputado Hugo Leal”, afirmou. Avelino atacou o relator do projeto, Hugo Leal (PROS-RJ) por ter aceitado fazer o parecer favorável.