Plenário aprova novas regras para ICMS sobre combustíveis
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (18), em segunda discussão, projeto do governo do estado que tenta combater a sonegação do ICMS dos combustíveis. A proposta define uma série de novos critérios para abertura de empresas no setor. Pelo texto, será possível cassar a inscrição estadual do estabelecimento em caso de irregularidades ou se a dívida com a Receita Estadual superar o capital social da empresa.
O projeto permite que o governo exija das empresas, antes de autorizar o pedido de inscrição, alteração ou renovação da inscrição de ICMS, uma garantia para o cumprimento das obrigações tributárias futuras. Isso poderá ser feito por meio de fiança bancária, seguro garantia ou depósito administrativo. A proposta prevê ainda que as empresas já instaladas no estado serão recadastradas em caso de alteração da composição societária, mudança de endereço, débitos repetidos ou falta de pagamento do imposto.
"A nova lei é uma forma de combater a concorrência desleal no setor de combustíveis, em benefício dos empresários que pagam seus impostos em dia e trabalham de forma correta", justificou o líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). Além disso, o parlamentar afirmou que a medida é uma adequação ao Protocolo ICMS 48, de 2012, que unifica os procedimentos sobre o setor de combustíveis no Paraná e em mais sete estados.
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (18), com 26 emendas, o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo do Paraná para 2014. A proposta estima em R$ 35,5 bilhões as receitas do estado para o ano que vem -- aumento de 10,12% em relação ao montante deste ano, fixado em R$ 32,2 bilhões. No entanto, a expectativa é que o orçamento dos poderes públicos estaduais, a ser definido posteriormente na Lei Orçamentária Anual (LOA), possa chegar próximo de R$ 40 bilhões.
Entre as mudanças em relação ao texto original, a comissão reincluiu o Fundo de Participação dos Estados (FPE) na base de cálculo do porcentual de repasse obrigatório aos outros poderes. Com isso, o Ministério Público (MP), o Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal de Contas (TC) e a própria Assembleia não perderão para o Executivo mais de R$ 500 milhões. Além disso, o MP passará a receber 4,1% -- e não mais 4% -- do orçamento.
Também foi alterado o porcentual do caixa que o governador Beto Richa (PSDB) poderá remanejar livremente. O tucano pediu 7%, mas foram mantidos os 5% dos últimos anos. O único setor ao qual Richa poderá oferecer suplementação orçamentária sem deduzir desse porcentual de 5% de manobra será a Defensoria Pública, que receberá R$ 47 milhões no ano que vem. Como o valor é considerado insuficiente para a implantação definitiva do órgão, esse montante deve crescer no texto da LOA.
A LDO precisa ser votada em plenário antes do recesso, que começa em 17 de julho.
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