Comissão do Senado aprova implantação de novo sistema de ponto eletrônico

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto que susta portaria do Ministério do Trabalho que disciplina o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e a utilização do Sistema de Registro de Ponto (SREP). O relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE) ex-presidente da Confederação Nacional de Indústria (CNI), alega que as exigências do ministério resultarão em gasto de R$ 6 bilhões para o setor produtivo, além de criar novos direitos e deveres que não estão previstos em lei.

Pela portaria, as empresas seriam obrigadas a adquirir um novo equipamento e "encostar" o sistema utilizado hoje para registro do ponto. De iniciativa da ex-senadora Niúra Demarchi (PSDB-SC), a proposta terá ainda de ser analisada pela Comissão de Direitos Humanos (CDU), antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. O Ministério do Trabalho determina na portaria que o ponto dos trabalhadores deve ser marcado em equipamento REP e registrado pelo SREP. É obrigatório a impressão de um comprovante da marcação do ponto do trabalhador. A empresa que não cumprir com essas determinações pode ser autuada.

O ministério deu um prazo ao "mercado" para desenvolver em 12 meses a tecnologia, fabricar, certificar, homologar, integrar com os softwares de processamento, treinar equipes em todo Brasil, bem como realizar a adequação administrativa dos empregadores e a definitiva implantação do sistema de registro de ponto.

Armando Monteiro avalia que a portaria pressupõe que há fraude generalizada no registro de ponto dos trabalhadores, "e assim pune a maioria das empresas que utiliza corretamente os sistemas de ponto". Ele lembra, ainda, que o tempo exigido para impressão do comprovante do registro de ponto irá provocar grandes filas na entrada e saída das fábricas e empresas.