Após o esforço de aprovar a toque de caixa na semana passada duas medidas provisórias (MPs) de interesse do governo e não vê-las em votação no plenário do Senado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tem pronto o ato para criar a comissão especial da Casa que analisará o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 70-A/2011, do senador José Sarney (PMDB-AP) que altera o trâmite de apreciação dessas disposições no Congresso. O assunto deverá ser discutido nesta terça-feira, 4, na reunião do Colégio de Líderes dos partidos.
A demora na análise das MPs, que hoje podem ficar até 120 dias tramitando no Legislativo, faz com que propostas do governo cheguem a perder a validade, como as medidas 598/12 (que abriu crédito extraordinário para órgãos e empresas estatais como parte do Orçamento de 2013); 599/12 (liberação de recursos para governos de Estados e prefeituras referentes à Lei Kandir) e 604/13 (que ofereceu crédito extraordinário de R$ 361.368.057,00 aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional). As três medidas expiraram nesta segunda-feira sem chegar à apreciação dos deputados em plenário.
O projeto desengavetado por Alves, que foi de relatoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), passou pelo Senado em 2011 e ficou um ano aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Como o projeto não era de interesse da administração federal, só em setembro o relatório do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) recomendando a admissibilidade foi aprovado. Desde então, o projeto seguia na fila dos 108 pedidos para criação de comissão especial e, como agora há um descontentamento generalizado entre líderes do Parlamento em relação ao rito das MPs, a Câmara pode instalar o grupo. Se o projeto for aprovado sem alterações na Câmara, será levado diretamente à promulgação.
A proposta de Sarney mantém os 120 dias para aprovação das MPs no Poder Legislativo - 80 dias para ser apreciado na Câmara, 30 no Senado e outros 10 para ser analisada as eventuais emendas dos senadores pelos deputados. Dentro desse prazo, uma comissão da Câmara e do Senado terá um prazo de dez dias para se manifestar sobre a admissibilidade da proposta.
Atualmente, a comissão mista não tem um prazo para analisar as MPs e os projetos ficam a maior parte do tempo em análise nesses grupos. Assim, as propostas são levadas às pressas para votação nos plenários das duas Casas, como ocorreu na MP dos Portos. Nas duas Casas, atualmente, a pauta fica trancada por 45 dias quando se aproxima do fim da validade. Na PEC de Sarney, a proposta é trancar a pauta em dez dias. Se a Câmara e o Senado não se manifestarem em 70 e 20 dias, respectivamente, a MP entrará em regime de urgência.
Além de impor prazos no rito das MPs, o projeto de Sarney prevê que se uma medida não for admitida, ela se transforma em projeto de lei em regime de urgência. Pelo texto dele, ficaria proibida a inclusão de temas diferentes ao assunto principal da MP e de matérias de outras MPs que tenham sido rejeitadas ou que tenham perdido a validade. Se estivesse em vigor, não seria possível, por exemplo, incluir a íntegra da MP 605 (sobre a redução da conta de luz) na MP 609 (sobre a desoneração da cesta básica). As MPs 605 e 601 (que desonerava a folha de pagamento de alguns setores da economia) foram aprovadas na Câmara e perderam a validade nesta segunda porque não foram à votação no Senado.
O projeto de Sarney é considerado pelos parlamentares uma versão atualizada da PEC 511-C/2006, do ex-senador Antônio Carlos Magalhães (do antigo PFL-BA). A PEC de ACM já sugeria que as MPs tivessem "homogeneidade temática", não podendo englobar assuntos diferentes do tema central. A proposta não teve a votação final concluída no plenário da Câmara.
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