A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira, por 17 votos a 4, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015, depois de nove horas e meia de reunião.
A desvinculação, que permite ao governo utilizar livremente 20% dos recursos vinculados a áreas obrigatórias pela Constituição, deixa de valer no final do ano, e o governo quer aprovar a PEC antes disso no Congresso. O vice-líder do governo José Guimarães (PT-CE) acredita que será possível votar a medida no Plenário em primeiro turno na próxima quarta-feira.
Aprovada, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado, mas uma PEC apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), com os mesmos termos da PEC aprovada nesta sexta pela comissão da Câmara, pode apressar a aprovação final da proposta. Essa matéria está na fase inicial de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Criada junto com o Plano Real, a medida serve para dar maleabilidade ao governo num Orçamento que, segundo o argumento dos governistas, é muito engessado por vinculações de receita - ou seja, impostos que têm finalidade única e não podem ser gastos em outros setores. Com a DRU, é possível desvincular 20% desses recursos, exceto a parte obrigatória para educação e de transferências compulsórias a estados e municípios.
A proposta contou com apenas um voto favorável da oposição, do deputado Sandro Alex (PPS-PR). Ele defendeu a medida criado pelo falecido senador e ex-presidente Itamar Franco, que era filiado ao seu partido.
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