Em uma vitória do governo no Congresso, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso incluiu, nesta terça-feira (1º), a CPMF, imposto cobrado sobre movimentações financeiras, como fonte de receita para o Orçamento do próximo ano. A estimativa é de que o governo consiga arrecadar R$ 10,1 bilhões em valores líquidos.
O montante foi incluído no relatório final de receitas para o Orçamento de 2016 aprovado pela comissão, mesmo sem o aval do relator da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e sem a aprovação pelo Congresso da recriação do tributo.
O relatório setorial prevê uma receita primária bruta de R$ 1,45 trilhão. O valor é R$ 191,6 bilhões mais alto do que o previsto para 2015. O relatório integrará agora o projeto do Orçamento para o ano que vem, que ainda precisa ser aprovada pela mesma comissão e pelo plenário do Congresso Nacional.
A inclusão da CPMF foi um pedido feito pelo Ministério do Planejamento, com informações do Ministério da Fazenda, ao relator. A estimativa de arrecadação bruta é de R$ 12,7 bilhões. O pedido, no entanto, previa que o novo imposto seria aprovado pelo Congresso ainda neste ano e poderia entrar em vigor em abril.
Gurgacz rejeitou a medida em seu parecer porque a proposta com a recriação do imposto ainda está em uma fase inicial de tramitação no Congresso, e de acordo com projeções do próprio governo, só deve ser aprovada em junho do ano que vem. Por isso, a estimativa de arrecadação se baseia na entrada em vigor da proposta apenas em setembro do próximo ano.
A sua inclusão no relatório se deu pela aprovação de um destaque apresentado pelo líder do governo no colegiado, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), votado durante a reunião. Parlamentares da oposição, no entanto, criticaram a inclusão de uma receita oriunda de um tributo que ainda não existe.
“Veja até onde vai a sanha arrecadatória do governo. A CPMF sequer foi apreciada na Câmara. Não dá para começar assim, contar com receitas que estão voando pelo ar”, reclamou o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). A aprovação se deu por 19 votos a favor e 11 contrários na Câmara. No Senado, a votação foi simbólica.
Além da CPMF, o governo pediu a inclusão de outras fontes de receita. Gurgacz acatou a previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões com a repatriação de recursos. O valor foi somado à sua previsão inicial de arrecadação de R$ 11,1 bilhões, o que totaliza R$ 21,1 bilhões. No entanto, o projeto que cria um programa para a regularização de recursos de origem lícita mantidos por brasileiros no exterior e ainda não declarados à Receita ainda está em tramitação no Senado.
Além dos recursos com a repatriação, Gurgacz incluiu ainda em seu relatório R$ 17 bilhões que poderão ser arrecadados com leilões de usinas hidrelétricas, R$ 27 bilhões oriundos da alienação de bens, além do aumento em R$ 1 bilhão com a arrecadação da Raspadinha, administrada pela Lotex, da Caixa Econômica, e R$ 600 milhões com arrecadação de multas.
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