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Paulo Vannuchi: “É necessário terminar um processo sem revanchismo”| Foto: Renato Araújo/ABr

Salários

Ex-vereadores que trabalhavam sem ganhar são anistiados

Agência Estado

Brasília - O ministro da Justiça, Tarso Genro, assinou no ano passado 3.344 declarações de anistia para ex-vereadores que trabalhavam em municípios com menos de 300 mil habitantes no período da ditadura militar – e nos quais não se podia pagar salários a vereadores, por determinação de atos institucionais. Com isso, subiu para 20.851 o total de pessoas que receberam esse benefício de 2004 para cá.

Essa anistia não garante nenhuma soma em dinheiro, como acontece com perseguidos políticos que perderam seus empregos. Mas autoriza os ex-vereadores ou seus familiares a somar na contagem do tempo de serviço, para a aposentadoria, os anos em que ficaram sem receber salário – e sem contribuir com a previdência.

Trata-se de uma anistia de caráter político, dentro da perspectiva de acerto de contas com a ditadura. O curioso é que a grande parte dos beneficiados não sofreu qualquer perseguição por suas ideias e ações políticas. Na verdade a maioria deles estava do lado da ditadura, no interior da Arena, partido de sustentação do regime.

Reivindicação

Esses ex-vereadores começaram a reivindicar a anistia quase cinco anos atrás, quando a União decidiu pagar indenizações aos perseguidos na ditadura. Na corrida pelos pagamentos, eles se apresentaram ao Ministério da Justiça, alegando que seus direitos haviam sido usurpados pelos atos institucionais que proibiram o pagamento de salários a vereadores de cidades com menos de 300 mil habitantes. Os ex-vereadores queriam que a União lhes pagasse tudo que haviam deixado de receber naqueles anos.

O governo e, depois, a Justiça barraram o pedido, cujo custo inicial era estimado em torno de R$ 3 bilhões. Mas o caso não parou ali. Ancorados na Lei 10.559, promulgada em 2002 e destinada a regulamentar questões relacionadas à anistia, os ex-vereadores conseguiram que o Ministério da Justiça lhes concedesse documentos declarando que são anistiados políticos. É com esse documento que pedem mudanças na contagem de tempo para a aposentadoria.

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São Paulo - O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, disse que a criação da Comissão da Verdade não é um ato contra as Forças Armadas. Ao defender a apuração de fatos ocorridos no período da ditadura militar, Vannuchi argumentou que não há motivos para divergências entre a área de direitos humanos do governo e as pastas da Defesa e militares.

"Criar a Comissão da Verdade é a favor das Forças Armadas, que são formadas por oficiais militares das três armas, pessoas dedicadas à pátria, ao serviço público, com sacrifícios pessoais, das suas famílias. Esses oficiais não podem ser misturados com meia dúzia, uma dúzia ou duas dúzias de pessoas que prendiam as opositoras políticas, despiam-nas e praticavam torturas sexuais, que ocultaram cadáveres. É um grande equívoco e eu tenho certeza de que o ministro da Defesa (Nelson Jobim) sabe disso’’, disse Vannuchi, em entrevista à Agência Brasil.

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O ministro defendeu a criação da Comissão da Verdade como forma de não permitir o uso das Forças Armadas para acobertar crimes contra os direitos humanos. "É necessário terminar um processo sem revanchismo, sem retorno ao passado e de mãos estendidas para a reconciliação nacional. Mas essa reconciliação não pode representar acobertar, jogar milhares de bons cidadãos brasileiros, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, na defesa de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade’’, defendeu.

A criação de uma comissão especial para investigar casos de tortura e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985) causou divergência entre Vannuchi e Jobim, além de desagradar aos militares. Para Jobim e para os representantes das Forças Armadas, a comissão especial teria o objetivo de revogar a Lei de Anistia de 1979. O ministro da Defesa e os três comandantes militares chegaram a pedir demissão de seus cargos, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não aceitou.

Vannuchi, no entanto, diz que quem se opõe não leu o projeto. "O programa não é contra a Lei da Anistia. Não se trata nem de revisão e nem de anular a Lei de Anistia. Está lá, no item que propõe a ação programática 23, que propõe a elaboração de um projeto de lei, até abril, instituindo uma Comissão Nacional da Verdade, nos termos definidos pela Lei da Anistia. Não vou ficar neste momento correndo atrás da imprensa para explicar. Não há nenhum sentido revanchista’’, disse o ministro.

A questão, de acordo com Vannuchi, será resolvida pelo presidente Lula em uma reunião que deverá ocorrer assim que ele voltar ao trabalho. "Neste momento há uma clara orientação do presidente Lula, que está na Bahia para um recesso merecido. No dia 11 de janeiro, ele estará de volta e nesse dia estaremos juntos ouvindo as orientações do presidente.’’